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norma nº 1264/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1264 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaAprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete da Presidência
 
DECRETO
 
LEGISLATIVO Nº 1.264, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
“Aprova a Prestação de Contas da
Administração Financeira do Município de
Miguel Pereira referente ao exercício de 2019,
sob a responsabilidade do Prefeito, André
Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio
do TCE/RJ.”
Considerando o art.31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art.38, VII, da Lei Orgânica do
Município de Miguel Pereira, c/c art.204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miguel Pereira,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município
de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Prefeito, André
Pinto de Afonseca, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro com as ressalvas, determinações e recomendações e
comunicações, destacadas no voto proferido, Processo TCE nº 211.117-0/20 — TCE-RJ.
Art. 2º A aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão
de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto Legislativo, conforme
estabelece o art.38, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o
art.31, SS, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira, AVEPRICIPAL DE
Em 05de março de 2021. Publicado em: 04 LQ Drill
BIM n.º Sé . (8) o
 
 

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