| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1999 |
| Date | 1999-09-29 |
| Ementa | Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998. |
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Estado do Rio de FJaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 29 DE SETEMBRO DE1999. “Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O dispositivo abaixo enumerado da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, do Código de Obras do Município, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 36 — A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos: I— Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governado a) b) c) d) e) No 1º Distrito (Miguel Pereir a) b) c) d) e) f) g) h) i) 1), Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira -RI — CEP 26900-000 Tel (024) 4184-2303 — Fax (024) 4184-2797 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 0) Rua Canor Simões Coelho Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA Em, 06 de outu N e oMunicipal Aua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira RG— CEP 26900-000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 484-2727