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norma nº 53/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 1999
Date 1999-09-29
EmentaModifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998.
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Estado do Rio de FJaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 29 DE SETEMBRO DE1999.
“Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007,
de 24 de fevereiro de 1991, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de
dezembro de 1998”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O dispositivo abaixo enumerado da Lei Complementar nº 007, de 24 de
fevereiro de 1991, do Código de Obras do Município, passa a vigorar com a seguinte nova
redação:
“Art. 36 — A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que
compreendem os seguintes trechos:
 
 
 
 
 
I— Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governado
a)
b)
c)
d)
e)
No 1º Distrito (Miguel Pereir
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
1),
 
 
 
 
 
 
 
Rua
 
 
 
 
 
Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira -RI — CEP 26900-000 Tel (024) 4184-2303 — Fax (024) 4184-2797
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
0)
 
 
 
Rua Canor Simões Coelho
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA
 
Em, 06 de outu
N
e oMunicipal
 
 
Aua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira RG— CEP 26900-000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 484-2727

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