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norma nº 57/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaDispõe sobre a consolidação do Quadro de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) do Poder Executivo e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0572 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a consolidação do Quadro de Cargos em
Comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover e gerenciar
os Cargos em Comissão, de Direção e Assessoramento Superior (DAS), necessários aos seus
serviços, de acordo com as denominações, símbolos e quantitativos, conforme apresentado no
Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Cargos em Comissão de
Direção e Assessoramento Superior (DAS), até então vigente e aplicada no Poder Público
Municipal, é aquela constante do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior
(DAS), previstos nesta Lei, até então preenchidos pelos atuais nomeados permanecerão por eles
ocupados, sem necessidade de qualquer alteração processual e burocrática, mantendo-se válidas
todas as Portarias de nomeação vigentes, até ulterior deliberação do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os Cargos em Comissão e as vagas ainda não utilizadas somente
serão preenchidos à medida das necessidades exigidas pelo serviço.
Art. 5º - De modo a possibilitar agilização e economia processual, bem
como o natural alcance de maior flexibilidade na sistemática administrativa governamental , fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, extinguir, remanejar, reduzir,
aumentar e transformar as denominações e os quantitativos dos Cargos em Comissão previstos
nesta Lei, por meio de Decreto, desde que não importe em nenhum aumento de despesa,
considerado o cômputo do valor total dos vencimentos, vigentes à época de sua efetivação, de
todos os cargos e suas respectivas quantidades.
Art. 6º - Os vencimentos básicos dos Cargos efetivos e dos comissionados,
das funções gratificadas, bem como das demais vantagens e gratificações concedidas ao servidor,
nas formas aprovadas em leis específicas, poderão ser reajustados, por Decreto, pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, nos percentuais que julgar conveniente, em qualquer ocasião,
sempre que assim for considerado necessário ao interesse da Administração Pública, observados,
entretanto, o limite de 60%(sessenta por cento) do valor da receita corrente conforme preceitua a
legislação federal, e a existência do correspondente saldo orçamentário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
a cobertura das despesas, se necessárias, compreendidas por cancelamento de dotações
orçamentárias ou por excesso de arrecadação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 05 de Novembro de 1999.
 
Roberto Da fel C pos de Almeida
Prefeito unicipal
RAR/amct.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
 PE) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira QLTTANTOL AS
MIGUEL PEREIRAÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 057 ,DEO03 DE NOVEMBRO DE 1999
ANEXO 1
 
 
 
 
 
 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Denominação Símbolo Quant.
Chefe de Gabinete do Prefeito DAS-1 1
Assessor-Chefe de Planejamento e Coordenação Geral DAS-1 1
Consultor Jurídico DAS-1 1
Secretário Municipal de Administração DAS-1 1
Secretário Municipal de Fazenda DAS-1 1
Secretário Municipal de Educação e Cultura DAS-1 1
Secretário Municipal de Saúde DAS-1 1
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social DAS-1 1
Secretário Municipal de Agricultura e Desenv. Econômico DAS-1 1
Secretário Municipal de Turismo , Esporte e Recreação DAS-1 1
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos DAS-1 1
Secretário Municipal de Transportes Urbanos DAS-1 1
Assessor de Gabinete DAS-2 1
Assessor-Chefe de Meio-Ambiente e Assuntos Especiais DAS-2 1
Sub-Consultor Jurídico DAS-2 1
Coordenador do 3 º Distrito DAS-3 1
Assessor do Secretário Municipal de Administração DAS-3 1
Supervisor de Administração DAS-3 1
Assessor do Secretário Municipal de Educação e Cultura DAS-3 1
Supervisor de Cultura DAS-3 1
Assessor do Secretário Municipal de Saúde DAS-3 1
Supervisor Hospitalar DAS-3 1
Supervisor de Serviços de Medicina legal DAS-3 1
Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social DAS-3 1
Supervisor de Serviços Sociais DAS-3 E
Assessor do Sec. Munic. de Agricultura e Desenv. Econômico DAS-3 1
Assessor do Sec. Municipal de Turismo, Esporte e Recreação DAS-3 1
Assessor do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos DAS-3 1
Supervisor de Obras e Serviços Públicos DAS-3 1
Assistente de Gabinete DAS-4 2
Assistente Jurídico DAS-4 1
Assistente de Administração DAS-4 2
Assistente de Fazenda DAS-4 1
Assistente de Contabilidade DAS-4 1
Assistente de Serviços Médicos DAS-4 4
f Assist Prog. de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente DAS-4 1
Assistente de Serviços de Medicina Legal DAS-4 1
N Assistente de Serviços Odontológicos DAS-4 1
Assistente de Serviços Técnicos Odontológicos DAS-4 1
Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-4 2
Assistente de Serviços de Controle de Hipertensão Arterial DAS-4 1
Assistente de Serviços de Creche DAS-4 2
SUB-TOTAL 49 
 YMIGUEL PEREIRA/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assistente de Serviços Assistenciais DAS-4 1
Assistente de Serviços Públicos DAS-4 1
Assistente de Transportes Urbanos DAS-4 1
Coordenador Pedagógico DAS-5 2
Coordenador do Fundo Municipal de Educação DAS-5 1
Coordenador de Serviços de Farmácia DAS-5 1
Coordenador da Unidade Transfusional DAS-5 1
Coordenador de Administração de Saúde DAS-5 1
Coordenador de Saúde Coletiva DAS-5 1
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde DAS-5 1
Coordenador do Programa de Nutrição DAS-5 1
Coordenador de Serviços Sociais DAS-5 1
Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social DAS-5 1
Coordenador de Saúde Mental DAS-5 1
Coordenador de Divulgação DAS-5 1
Coordenador Técnico de Manutenção DAS-5 1
Assistente-Auxiliar de Gabinete DAS-6 2
Assistente-Auxiliar Distrital DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Administração DAS-6 2
Assistente-Auxiliar de Fazenda DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Serviços Radiológicos DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Enfermagem DAS-6 3
Assistente-Auxiliar de Laboratório DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Serviços Médicos DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Serviços de Controle de Diabetes DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Farmácia DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Saúde DAS-6 1
Assistente Auxiliar de Psicologia DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Serviço Social DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Turismo DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Esporte e Recreação DAS-6 1
Assistente-Auxiliar de Obras e Serviços Públicos DAS-6 2
Assistente-Auxiliar de Transportes Urbanos DAS-6 2
Auxiliar de Gabinete DAS-7 1
Auxiliar de Assuntos Especiais DAS-7 1
Auxiliar de Administração DAS-7 2
Auxiliar de Educação DAS-7 7
Auxiliar de Biblioteca DAS-7 1
Auxiliar de Laboratório DAS-7 1
Auxiliar de Administração de Saúde DAS-7 2
Auxiliar de Parques e Jardins DAS-7 2
Ajudante de Administração DAS-8 25
Ajudante-Auxiliar de Administração DAS-9 7
Ajudante-Auxiliar de Apoio Complementar DAS-9 2
Ajudante-Auxiliar de Biblioteca DAS-9 2
Ajudante-Auxiliar de Serviço Social DAS-9 2
Ajudante-Auxiliar de Esportes DAS-9 2
 
TOTAL tkkkkkiRH 147 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 PigEs
= alfa QL CEEINISL 45
-—SST— 1856)
MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 03DE NOVEMBRO DE 1999.
ANEXO H
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
SÍMBOLO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
R$
DAS-1 1.200,00
DAS-2 950,00
DAS-3 850,00
DAS-4 700,00
DAS-5 600,00
DAS-6 500,00
DAS-7 400,00
DAS-$ 300,00
 
DAS-9 250,00
 
 

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