| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.136,48 (cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.672 DE 0% DE MARÇO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 50.136,48 (cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: ' FONTE 04 - R$ 50.136,48 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.04 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 38.000,00 31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00 33.90.05.01.04 Salário-Família R$ 2.136,48 mid | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do ibid | | | exercício de 2020, de acordo com inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do de artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI/SUAS - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 53.533,72 Obrigações R$ 3.397,24 Superávit R$ 50.136,48 Total R$ 53.533,72 Total R$ 53.533,72 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | pi ) PRO | Município de Miguel Pereira, No Em (4 de março de 2021. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL. DE: MIGUEL PEREIRA Publicado em:. /4 LO2 [0024 Bmne 64. Pág (DD Agente Administrativo Matr. 01/010