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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3672/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3672 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.136,48 (cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.672 DE 0% DE MARÇO DE 2021
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 50.136,48 (cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito
centavos) com a seguinte classificação orçamentária: '
FONTE 04 - R$ 50.136,48 (Recursos União)
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.04 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 38.000,00
31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00
33.90.05.01.04 Salário-Família R$ 2.136,48 
mid | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
ibid | | | exercício de 2020, de acordo com inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
de artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
 
 
 
 
Conta 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI/SUAS - Banco do Brasil S/A 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 53.533,72 Obrigações R$ 3.397,24
Superávit R$ 50.136,48
Total R$ 53.533,72 Total R$ 53.533,72
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. |
 
pi )
PRO | Município de Miguel Pereira,
No Em (4 de março de 2021. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL. DE: MIGUEL PEREIRA
Publicado em:. /4 LO2 [0024 Bmne 64. Pág (DD
Agente Administrativo
Matr. 01/010

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