| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.435,94 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Bm ! LEINº 3.677 DE 00 DE MARÇO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 65.435,94 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 65.435,94 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.04 Diárias - Civil R$ 5.000,00 33.90:36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 15.000,00 33,90:39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 45.435,94 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS- Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 65.435,94 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 65.435,94 Total R$ 65.435,94 Total R$ 65.435,94 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. pos!Art. 4º) Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro Em ()G, de março de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: Mo 10% 44924 ANDRÉ P DE AFONSECA BIM n.º 4 5 Prefeito Municipal 2 CsPág. (s) NI SétgioSEDANnios Agente Administrativo Matr. 01/010