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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3677/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3677 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.435,94 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
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LEINº 3.677 DE 00 DE MARÇO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 65.435,94 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e
noventa e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 65.435,94 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social —
 
 
 
 
IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.04 Diárias - Civil R$ 5.000,00
33.90:36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 15.000,00
33,90:39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 45.435,94
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
 
 
 
 
Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS- Banco do Brasil S/A.
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 65.435,94 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 65.435,94
Total R$ 65.435,94 Total R$ 65.435,94
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
pos!Art. 4º) Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
emcontrário.
Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro Em ()G, de março de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em: 
Mo 10% 44924
ANDRÉ P DE AFONSECA
 
BIM n.º 4 5
Prefeito Municipal 2 CsPág. (s) NI
SétgioSEDANnios
Agente Administrativo
Matr. 01/010

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