| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 202.479,42 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). |
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omg TR | | ' | eocoseasenad TALERa ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.679 DE QOY DE MARÇO . DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 202.479,42 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais € quarenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 202.479,42 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade —- CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.02 Material Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00 33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.06.02 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 4.000,00 33.90.30.21.02 Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 5.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.02.02 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00 33.90.39.05.02 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 33.90.39.08.02 Serviçosref. Eventos e Shows R$ 8.000,00 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 3.500,00 33.90.39.23.02 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 127.979,42 33.90.40.01.02 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - PessoaJurídica R$ 3.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 | | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do lá ode 2020, de acordo com o incisoI, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta : 0019682 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 205.720,32 Obrigações R$ 3.240,90 Superávit R$ 202.479,42 Total R$ 205.720,32 Total R$ 205.720,32 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 49) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “ Município de Miguel Pereira, Em 00, de março de 2021. AFONSECA Prefeit icipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 40 105 (UU BiMnSÓ!Ypari)LL ta SérgioFe ineV.Santos Agente Administrativo Matr. 01/0410