| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 247.940,97 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.680 DE (09 DE MARÇO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 247.940,97 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 247.940,97 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.02 Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 30.000,00 33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.06.02 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00 33.90.30.21.02 Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis |R$ 5.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo- Outros R$ 3.000,00 33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.02.02 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00 + [33.90.39.05.02 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 | = |33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 3.500,00 33.90.39.23.02 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 104.440,97 33.90.40.01.02 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |R$ 3.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixc: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 253.756,35 Obrigações R$ 5.815,38 ti da | Superávit R$ 247.940,97 NRO "Total R$ 253.756,35 Total R$ 253.756,35 “Art 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 49) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em (JO de março de 2021. ANDRÉ PINT ONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro AMARA MUNICIPAL DE. CAMIGUEL PEREIRA Publicado em: to 103 po BIM no644Pág. (s) + prta | 1 SERVIDOR , I | Sérgio Felipe V. Santos Po Agente Administrativo | Matr. 01/010