| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 101,56 (cento e um reais e cinquenta e seis centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.681 DE (JO, DE MARÇO DE 2021 a a! É | | à A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A É SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 101,56 (cento um reais e cinquenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 19 — R$ 101,56 (Recursos AFM/SUS 173/20) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade ELEMENTODA DESPESA: |33.90.32.01.19 | Gêneros Alimentícios |R$ 101,56 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta : 0023067 — 7, 1023067 -79 - Recursos AFM/SUSSocial LC 173/20 - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 3.809,56 Obrigações R$ 3.708,00 Superávit R$ 101,56 Total R$ 3.809,56 Total R$ 3.809,56 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09) de março de 2021. AMAR do Rio pdEVo CÂMARA MUNI . Dt TO DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA Publicado em: to LOS pteu Bim neolLPág) DA1 SERVIDOR de; e Raid th ANDRE; Prefeito Municipal