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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3681/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3681 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 101,56 (cento e um reais e cinquenta e seis centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.681 DE (JO, DE MARÇO DE 2021
 
a a! É | | à A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
É SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 101,56 (cento um reais e cinquenta e seis centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 19 — R$ 101,56 (Recursos AFM/SUS 173/20)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade ELEMENTODA DESPESA: 
 
|33.90.32.01.19 | Gêneros Alimentícios |R$ 101,56 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta : 0023067 — 7, 1023067 -79 - Recursos AFM/SUSSocial LC 173/20 - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 3.809,56 Obrigações R$ 3.708,00
Superávit R$ 101,56 Total R$ 3.809,56 Total R$ 3.809,56
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 09) de março de 2021.
AMAR do Rio pdEVo
CÂMARA MUNI . Dt
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Publicado em: to LOS pteu
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Prefeito Municipal
 

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