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norma nº 3683/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3683 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.949.291,20 (quatro milhões, novecentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e vinte centavos).
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
LEINº 3.683
 
DE 12 DE
 
MARÇO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 4.949.291,20 (quatro milhões, novecentos e quarenta e nove mil, duzentos e
noventa e um reais e vinte centavos) obedecendoas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 - R$ 4.949.291,20 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO
 
 
 
 
 
DA DESPESA:
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 274.368,00
44.90.52.02.03 Aut. Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 15.000,00
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 230.476,33
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 79.150,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 832.889,09
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.03 Material para Coleta de Lixo R$ 100,00
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática ' R$ 20.000,00
44.90.52.02.03 Aut. Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 246.000,00
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 45.000,00
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 14.000,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 327.925,11
44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 268.495,97
33.90.32.99.03 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 47.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.736.655,04
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.10.03
 
| Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 158.610,83
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira “A MMGUELPEREIRA 
PROGRAMA
04.01.000.10.301.013.2.098
DE
 
TRABALHO
— Atenção Básica em Saúde
 
ELEMENTO DA DESPESA:
(31.90.
 
 
1.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas | | R$ 13.462,09 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | o
 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo | Ê [R$ 9082937 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA: 2
|
33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas
 
 
|R$ 120.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento daFrota [R$ 328.328,77 |
Art. 2º) - Os recursospara atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
Conta Vinculada: 1016487-9 - DST/AIDS, 1016489-5 — PAB, 1016490-9 —- MAC, 1016491-7 - PPI, 1018781-X —
UBS IL 1020368-8 — EUAES, 0021380-2, 1021380-2 — Custeio, 0021395-0, 1021395-0 — Investimento, 0624010-8 Convenente - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 6.894.910,93 Obrigações R$ 1.945.619,73
Superávit R$ 494929120
Total R$ 6.894.910,93 Total R$ 6.894.910,93 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Município de Em jd den guel Pereira,
arço de 2021.
Estado do Rio de Janeiro ANDRÉé PINIPTN DE AFONSECA CÂMARA MIGUELMUNICIPAL DE PEREIRA
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