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norma nº 1637/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 1999
Date 1999-04-09
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a ceder o uso de Área de Terras, mediante Convênio, ao Estado do Rio de Janeiro, para Construção de Prédio destinado a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
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ÂMIGUEL PEREIRAS
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEINº 1.637 DE 09 DE ABRIL DE 1999
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ceder o Uso
de Área de Terras, mediante Convênio, ao Estado do Rio de
Janeiro, para Construção de Prédio destinado à Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro (PMERJ)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
Convênio, o uso de área de terras com 900m2 (novecentos metros quadrados), a título gratuito,
de propriedade da Municipalidade, localizado no Loteamento Village São Roque, com frente
para a Avenida Roberto Silveira, no 1º Distrito deste Município, para construção de prédio
destinado à instalação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMER)).
Art.2º - A área referida no art.1º desta Lei deverá ser desmembrada de um
total de 11.142,09m2 (onze mil, cento e quarenta e dois metros quadrados e nove centímetros),
pertencente à Municipalidade, em virtude do cumprimento do disposto no art.64 do Código de
Obras do Município e encontra-se registrada sob a matrícula nº R-1-6167, do Cartório do 1º
Oficio do Registro de Imóveis, no livro nº 2-AB, àsfls. 056.
Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de abril de 1999.
 

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