| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1999 |
| Date | 1999-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a ceder o uso de Área de Terras, mediante Convênio, ao Estado do Rio de Janeiro, para Construção de Prédio destinado a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. |
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' psge q Ei a (r nsaSST ÂMIGUEL PEREIRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 1.637 DE 09 DE ABRIL DE 1999 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ceder o Uso de Área de Terras, mediante Convênio, ao Estado do Rio de Janeiro, para Construção de Prédio destinado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Convênio, o uso de área de terras com 900m2 (novecentos metros quadrados), a título gratuito, de propriedade da Municipalidade, localizado no Loteamento Village São Roque, com frente para a Avenida Roberto Silveira, no 1º Distrito deste Município, para construção de prédio destinado à instalação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMER)). Art.2º - A área referida no art.1º desta Lei deverá ser desmembrada de um total de 11.142,09m2 (onze mil, cento e quarenta e dois metros quadrados e nove centímetros), pertencente à Municipalidade, em virtude do cumprimento do disposto no art.64 do Código de Obras do Município e encontra-se registrada sob a matrícula nº R-1-6167, do Cartório do 1º Oficio do Registro de Imóveis, no livro nº 2-AB, àsfls. 056. Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de abril de 1999.