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norma nº 1653/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 1999
Date 1999-09-13
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a desafetar a destinação específica com que recebeu em doação os imóveis abaixo discriminados, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN.º 1.653 DE 13 DE SETEMBRO DE 1999,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desafetar a destinação
específica com que recebeu em doação os
imóveis abaixo discriminados, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar a destinação específica das áreas de terras de nºs 44 e 45, desmembradas
da maior porção, situadas na Avenida Calmério Rodrigues Ferreira (Juju), no
perímetro urbano do 1º Distrito deste Município, recebidas em doação dos
herdeiros e sucessores do exício Calmério Rodrigues Ferreira.
Art. 2º - Fica revogado o art. 4º, da Lei n.º 1.362, de 28.06.93,
publicada no Jornal Folha Democrática n.º 102, em 22.07.93.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 16 de Setembro de 1999.
 
 
ROBERTO DANIEL OS DE ALMEIDA
* Prefeitó Municipal-

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