| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1999 |
| Date | 1999-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a desafetar a destinação específica com que recebeu em doação os imóveis abaixo discriminados, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN.º 1.653 DE 13 DE SETEMBRO DE 1999, “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar a destinação específica com que recebeu em doação os imóveis abaixo discriminados, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a destinação específica das áreas de terras de nºs 44 e 45, desmembradas da maior porção, situadas na Avenida Calmério Rodrigues Ferreira (Juju), no perímetro urbano do 1º Distrito deste Município, recebidas em doação dos herdeiros e sucessores do exício Calmério Rodrigues Ferreira. Art. 2º - Fica revogado o art. 4º, da Lei n.º 1.362, de 28.06.93, publicada no Jornal Folha Democrática n.º 102, em 22.07.93. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 16 de Setembro de 1999. ROBERTO DANIEL OS DE ALMEIDA * Prefeitó Municipal-