| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1999 |
| Date | 1999-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Nomeação para os Cargos de Direção dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal. |
| native_id | 3257 |
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EDi a) WEESSES== (1) ERESRd ASIAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.656 DE 04 DE ouTUBRO DE 1999 “Dispõe sobre a Nomeação para os Cargos de Direção dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Os cargos de Diretor e de Diretor Adjunto dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal serão preenchidos, única e exclusivamente, por pessoal pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante nomeação do Prefeito, por indicação do titular daquela pasta. Parágrafo Unico — O preenchimento dos cargos de Direção dos estabelecimentos de ensino deverá levar em conta a qualificação técnica, a capacidade administrativa, a responsabilidade e o relacionamento interpessoal do indicado. Art. 2º - A qualquer momento, o Diretor ou Diretor Adjunto do estabelecimento de ensino, desde que não mais satisfaçam as exigências requeridas para o cargo, não atendam as orientações determinadas pela gerência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou firam dispositivos do Regime Disciplinar do Estatuto do Magistério Público do Município, poderá ser exonerado do cargo. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, o que for necessário à execução desta Lei. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.556, de 07 de abril de 1997. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 06 de outubro de 1999. Roberto D fel Cs pos de Almeida