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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1656/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 1999
Date 1999-10-04
EmentaDispõe sobre a Nomeação para os Cargos de Direção dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal.
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(1) ERESRd ASIAS
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 1.656 DE 04 DE ouTUBRO DE 1999
“Dispõe sobre a Nomeação para os Cargos de Direção
dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública
Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Os cargos de Diretor e de Diretor Adjunto dos estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal serão preenchidos, única e exclusivamente, por pessoal
pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante nomeação do
Prefeito, por indicação do titular daquela pasta.
Parágrafo Unico — O preenchimento dos cargos de Direção dos
estabelecimentos de ensino deverá levar em conta a qualificação técnica, a capacidade
administrativa, a responsabilidade e o relacionamento interpessoal do indicado.
Art. 2º - A qualquer momento, o Diretor ou Diretor Adjunto do
estabelecimento de ensino, desde que não mais satisfaçam as exigências requeridas para o cargo,
não atendam as orientações determinadas pela gerência da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura ou firam dispositivos do Regime Disciplinar do Estatuto do Magistério Público do
Município, poderá ser exonerado do cargo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar de sua publicação, o que for necessário à execução desta Lei.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.556, de 07 de abril de 1997.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 06 de outubro de 1999.
 
Roberto D fel Cs pos de Almeida

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