| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na legislação que trata da utilização de Ponto de Táxi Rotativo. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4 e pie EE MIGUEL PERPEREIRA)/ LEINº 1.658 DE 08 DE OUTUBRO DE 1999. “Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na legislação que trata da utilização do Ponto de Taxi Rotativo”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O inciso II, do Art. 1º da Lei nº 1.571, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação: II — Permitir aos motoristas de taxis, credenciados e inscritos na Prefeitura Municipal, que nele possam estacionar, única e exclusivamente quando se deslocam em serviço de transporte de passageiros desde os seus Pontos de Estacionamento de origem a que estão autorizados, até o Centro do 1º Distrito (Miguel Pereira), e não tenham que retornar livres aos seus Estacionamentos de origem, observado o disposto nos parágrafos deste Artigo.” Art. 2º - Fica mantida a seguinte redação do Parágrafo 3º do Art. 1º da Lei nº 1.571, de 20 de junho de 1997, conforme expresso na Lei nº 1.652, de 13 de agosto de 1999; Parágrafo 3º - Os motoristas que obtiverem credenciamento e autorização para ocupar novas vagas a serem criadas em qualquer dos Estacionamentos após a publicação da presente Lei, não gozarão do direito de estacionar no Ponto de Taxi Rotativo.” Art. 3º - Fica criado o Parágrafo 4º no Art.1º da Lei nº 1.571, de 20 de 20 de junho de 1997, com a seguinte redação: Parágrafo 4º - Os motoristas que obtiverem permissão para exploração de serviço de taxi, através da transferência de titularidade daqueles que anteriormente achavam-se autorizados a estacionar no Ponto de Taxi Rotativo, devidamente regularizado junto à Prefeitura Municipal, têm o direito de nele continuar gozando dessa alternativa, sem o prejuízo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PR oa Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a Ed ls 1Srs00 de abandonar os seus Pontos de Estacionamento de origem, inicialmente determinado pelo Executivo Municipal, à época do credenciamento.” Art. 4º- A presente Lei passará a vigorar a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.652, de 13 de agosto de 1999. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de outubro de 1999.