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norma nº 1658/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaDispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na legislação que trata da utilização de Ponto de Táxi Rotativo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
4
e pie EE
MIGUEL PERPEREIRA)/
LEINº 1.658 DE 08 DE OUTUBRO DE 1999.
“Dispõe sobre alteração e acréscimo de
dispositivos na legislação que trata da utilização
do Ponto de Taxi Rotativo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso II, do Art. 1º da Lei nº 1.571, de 20 de junho de
1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
II — Permitir aos motoristas de taxis, credenciados e inscritos na
Prefeitura Municipal, que nele possam estacionar, única e exclusivamente quando se deslocam
em serviço de transporte de passageiros desde os seus Pontos de Estacionamento de origem a
que estão autorizados, até o Centro do 1º Distrito (Miguel Pereira), e não tenham que retornar
livres aos seus Estacionamentos de origem, observado o disposto nos parágrafos deste Artigo.”
Art. 2º - Fica mantida a seguinte redação do Parágrafo 3º do Art. 1º
da Lei nº 1.571, de 20 de junho de 1997, conforme expresso na Lei nº 1.652, de 13 de agosto de
1999;
Parágrafo 3º - Os motoristas que obtiverem credenciamento e
autorização para ocupar novas vagas a serem criadas em qualquer dos Estacionamentos após a
publicação da presente Lei, não gozarão do direito de estacionar no Ponto de Taxi Rotativo.”
Art. 3º - Fica criado o Parágrafo 4º no Art.1º da Lei nº 1.571, de 20
de 20 de junho de 1997, com a seguinte redação:
Parágrafo 4º - Os motoristas que obtiverem permissão para
exploração de serviço de taxi, através da transferência de titularidade daqueles que anteriormente
achavam-se autorizados a estacionar no Ponto de Taxi Rotativo, devidamente regularizado junto
à Prefeitura Municipal, têm o direito de nele continuar gozando dessa alternativa, sem o prejuízo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PR oa Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
a Ed ls 1Srs00
de abandonar os seus Pontos de Estacionamento de origem, inicialmente determinado pelo
Executivo Municipal, à época do credenciamento.”
 
 
 
Art. 4º- A presente Lei passará a vigorar a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.652, de 13 de agosto de 1999.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de outubro de 1999.
 

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