br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3687/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3687 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaInstitui a Área de Recreação para Cães, denominada PARCÃO e dá outras providências.
native_id3272

Originating matéria

matéria 4750 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.687 DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Institui a Area de Recreação para Cães, denominada Parcão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição da Área de Recreação para Câães- ARC, denominada Parcão.
| $1º- As áreas serão implementadas respeitando-se os critérios urbanísticos da legislação específica.
$2º- A área de recreação para cães, permitirá que os cães, sob a vigilância de seus responsáveis, circulem soltos.
Art. 2º - A permissão do ingresso no PARCÃO, será dada mediante a
identificação na coleira do cão e o porte obrigatório do certificado da vacinação em dia contra raiva € cinomose.
Art. 3º - A área do PARCÃOpoderá ser adotada pelos munícipes, respeitadas as normas regulamentares estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O uso do PARCÃOserá exclusivo para os cães e seus proprietários e/ou responsáveis, não sendo permitido o ingresso de pessoas para outros fins e nem de crianças menores desacompanhadas.
$1º- O responsável pelo cão deverá ser pessoa maior de dezoito anos e só poderá ingressar e permanecer no PARCÃO com até três cães.
$2º - Animais desacompanhados e sem coleira serão encaminhados ao Serviço Público Zoonoses.
$3º- Não será permitido o ingresso de animais no cio, e nem de animais ferozes conforme o estabelecido no $2º do artigo 4º da Lei Estadual nº 4.597/2005.
Art. 5º - Não será permitido no PARCÃO:
I - atividadesrecreativas e esportivas, exceto para cães;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
IH - uso de churrasqueiras ou qualquer utensílio para produção de alimentos; e
HI - utilização de instrumentos musicais ou quaisquer aparelhos sonoros, exceto o
uso em eventos especiais para cães.
Art. 6º - O proprietário e/ou responsável pelo cão, enquanto a permanência do mesmo no PARCÃO,responderão solidariamente por todos os atos do semovente.
Art. 7º - O fregiientador que não cumprir esta lei e sua regulamentação, será obrigado a se retirar do PARCÃOcom o seu animal.
Art. 8º - O PARCÃO,deverá ser padronizado obedecidos os seguintes critérios:
I- Espaço totalmente cercado com cerca de um metro e trinta centímetros de altura;
II- Portões apropriados que delimitem o PARCÃOdoresto do complexo urbano onde esteja delimitada;
II- Ter metragem estabelecida pelo órgão municipal competente;
IV- Conter no mínimo dois latões para despejo de material orgânico, e demais latões para coleta seletiva de lixo:
V- Conter porta sacos paracoleta de dejetos orgânicos;
VI- Grades de separação móvel, medindo dois metros de comprimento por um metro e trinta centímetros de altura cada, para delimitar área para cães de pequeno porte;
Art. 9º - Os responsáveis pelos cães deverão manter o local limpo de dejetos orgânicos.
Art. 10 - A partir da promulgação desta Lei, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentá-la e determinar os espaços poderão ser adotadas através de convivência para construção, manutenção e administração desses espaços, sem ônus para o Município.
$1º- Não poderão ser designadas mais de uma área por bairro, para a implantação do PARCÃO.
$2º- Para a construção e manutenção do PARCÃO, poderão ser usados recursos de particulares e patrocinadores devidamente autorizados pelo órgão competente.
Art. 11 - O descumprimento desta Lei e dos regulamentos de funcionamento da área de recreação para cães incidirá ao proprietário do animal multa de meio salário mínimo federal vigente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em Ju de março de 2021.
 
 AVnd*
AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
Publicado em: AG LOS] DA.
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →