| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Institui a Área de Recreação para Cães, denominada PARCÃO e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINº 3.687 DE 24 DE MARÇO DE 2021. Institui a Area de Recreação para Cães, denominada Parcão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição da Área de Recreação para Câães- ARC, denominada Parcão. | $1º- As áreas serão implementadas respeitando-se os critérios urbanísticos da legislação específica. $2º- A área de recreação para cães, permitirá que os cães, sob a vigilância de seus responsáveis, circulem soltos. Art. 2º - A permissão do ingresso no PARCÃO, será dada mediante a identificação na coleira do cão e o porte obrigatório do certificado da vacinação em dia contra raiva € cinomose. Art. 3º - A área do PARCÃOpoderá ser adotada pelos munícipes, respeitadas as normas regulamentares estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 4º - O uso do PARCÃOserá exclusivo para os cães e seus proprietários e/ou responsáveis, não sendo permitido o ingresso de pessoas para outros fins e nem de crianças menores desacompanhadas. $1º- O responsável pelo cão deverá ser pessoa maior de dezoito anos e só poderá ingressar e permanecer no PARCÃO com até três cães. $2º - Animais desacompanhados e sem coleira serão encaminhados ao Serviço Público Zoonoses. $3º- Não será permitido o ingresso de animais no cio, e nem de animais ferozes conforme o estabelecido no $2º do artigo 4º da Lei Estadual nº 4.597/2005. Art. 5º - Não será permitido no PARCÃO: I - atividadesrecreativas e esportivas, exceto para cães; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA IH - uso de churrasqueiras ou qualquer utensílio para produção de alimentos; e HI - utilização de instrumentos musicais ou quaisquer aparelhos sonoros, exceto o uso em eventos especiais para cães. Art. 6º - O proprietário e/ou responsável pelo cão, enquanto a permanência do mesmo no PARCÃO,responderão solidariamente por todos os atos do semovente. Art. 7º - O fregiientador que não cumprir esta lei e sua regulamentação, será obrigado a se retirar do PARCÃOcom o seu animal. Art. 8º - O PARCÃO,deverá ser padronizado obedecidos os seguintes critérios: I- Espaço totalmente cercado com cerca de um metro e trinta centímetros de altura; II- Portões apropriados que delimitem o PARCÃOdoresto do complexo urbano onde esteja delimitada; II- Ter metragem estabelecida pelo órgão municipal competente; IV- Conter no mínimo dois latões para despejo de material orgânico, e demais latões para coleta seletiva de lixo: V- Conter porta sacos paracoleta de dejetos orgânicos; VI- Grades de separação móvel, medindo dois metros de comprimento por um metro e trinta centímetros de altura cada, para delimitar área para cães de pequeno porte; Art. 9º - Os responsáveis pelos cães deverão manter o local limpo de dejetos orgânicos. Art. 10 - A partir da promulgação desta Lei, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentá-la e determinar os espaços poderão ser adotadas através de convivência para construção, manutenção e administração desses espaços, sem ônus para o Município. $1º- Não poderão ser designadas mais de uma área por bairro, para a implantação do PARCÃO. $2º- Para a construção e manutenção do PARCÃO, poderão ser usados recursos de particulares e patrocinadores devidamente autorizados pelo órgão competente. Art. 11 - O descumprimento desta Lei e dos regulamentos de funcionamento da área de recreação para cães incidirá ao proprietário do animal multa de meio salário mínimo federal vigente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em Ju de março de 2021. AVnd* AFONSECA - Prefeito MunicipalEstado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: AG LOS] DA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!