| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em qualquer parte das Escolas Públicas Municipais e Municipalizadas, mesmo em pátios ao “ar livre”. |
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o AR Sa Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1611, DE 04 DE MAIO DE 1998. “Proibe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer ouiro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em qualquer parte das Escolas Públicas Municipais e Municipalizadas, mesmo em pátios ao “ar livre”. Art. 12- É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em qualquer parte das Escolas Públicas Municipais e Municipalizadas, mesmo em pátio ao “ar livre”. Ari. 2º - Aos infratores, incidirá multa de 44,45 UFIR's (Unidade Fiscal de Referência do Município de Miguel Pereira) a cada infração. Parágrafo Unico - O montante arrecadado com multas deverá ser destinado à Associação de Pais e Mestres e sua aplicação restrita à própria Escola, de acordo com os critérios estipulados. Art. 32 - À própria Comunidade Escolar (diretores, professores, alunos, pais caberá a fiscalização do que prescreve esta Lei. Art. 4º - Os pais, os responsáveis e os alunos maiores de 16 (dezesseis) anos deverão assinar obrigaloriamente, no ato da matrícula, termo de responsabilidade, com o compromisso de respeito a esta Lei. Art. 52 - À Secretaria Municipal de Educação caberá regulamentar esta Lei, adotando procedimentos e mecanismos que a viabilizam. Art. 6 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7 2- Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, em, 18 de Maio de 1998. ROBERTO DA JIN POS DE ALMEIDA UNICIPAL - RuaPrefeitoManoel Guilherme Barhosa; nº 375 /2andar - Cento - Miguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tolh: (024) 1484-2303 - Hax: (024) 484-2727