br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1611/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaProíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em qualquer parte das Escolas Públicas Municipais e Municipalizadas, mesmo em pátios ao “ar livre”.
native_id3336

Originating matéria

matéria 4832 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o AR Sa Estado do Rio de Janeiro
 MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº 1611, DE 04 DE MAIO DE 1998.
“Proibe o uso de cigarros, cigarrilhas,
charutos ou de qualquer ouiro produto
fumígero, derivado ou não do tabaco, em
qualquer parte das Escolas Públicas
Municipais e Municipalizadas, mesmo em
pátios ao “ar livre”.
Art. 12- É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos
ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em qualquer
parte das Escolas Públicas Municipais e Municipalizadas, mesmo em pátio ao “ar
livre”.
Ari. 2º - Aos infratores, incidirá multa de 44,45 UFIR's (Unidade Fiscal
de Referência do Município de Miguel Pereira) a cada infração.
Parágrafo Unico - O montante arrecadado com multas deverá ser
destinado à Associação de Pais e Mestres e sua aplicação restrita à própria
Escola, de acordo com os critérios estipulados.
Art. 32 - À própria Comunidade Escolar (diretores, professores,
alunos, pais caberá a fiscalização do que prescreve esta Lei.
Art. 4º - Os pais, os responsáveis e os alunos maiores de 16
(dezesseis) anos deverão assinar obrigaloriamente, no ato da matrícula, termo de
responsabilidade, com o compromisso de respeito a esta Lei.
Art. 52 - À Secretaria Municipal de Educação caberá regulamentar
esta Lei, adotando procedimentos e mecanismos que a viabilizam.
Art. 6 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 2- Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
em, 18 de Maio de 1998.
 
 
ROBERTO DA JIN POS DE ALMEIDA
UNICIPAL -
RuaPrefeitoManoel Guilherme Barhosa; nº 375 /2andar - Cento - Miguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tolh: (024) 1484-2303 - Hax: (024) 484-2727

open original →