| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e dá outras providências. |
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CmDT É ( ge! Esca) NENE Tetra Is PASSAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1629 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 "Dispoe sobre a criaçao da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e da outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E SU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), orgao colegiado com petente do Sistema Nacional de Transito, responsavel pelo julgamento dos. recursos interpostos pela Prefeitura. Art. 20 - Compete, a JARI: 1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores; Il - solicitar aos orgãos e entidades executivos de tran sito e executivos rodoviários informaçoes relativas aos recursos, objetivando uma melhor analise da situação recorrida; III -encaminhar aos orgãos e entidades executivos rodovia rios informações sobre problemas observados nas au - tuaçoes e apontados em recursos e que se repitam sis tematicamente. | Art. 30 - A JARI sera composta por 3(tres) membros titula res e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, sendo o Secretario Municipal de Transportes Urbanos o Presidente da mesma. Art. 4º - Apos constituida a JARI, o Executivo Municipal deverá credenciã-la junto ao Conselho Estadual de Transito(CETRAN),do Es tado do Rio de Janeiro, segundo as disposiçoes estabelecida por este Con selho. Art. 50 - A JARI tera Regimento Interno proprio | baixado pelo Prefeito Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Transito. | CAPÍTULO TI Do Atendimento ao Cidadao iz uivs Es Q WERENE 6 AZANS at) Led ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 60 - A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) devera atender as solicitações formuladas por escrito por cida - daos, no que tange à sinalização, fiscalização e implantação de equipa - mentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas e legislação municipal sobre transito. Paragrafo Único - As solicitações de que trata este artigo deverao ser respondidas pela Secrtaria Municipal de Transportes Urbanos(SMTU), dentro de 5(cinco) dias uteis, contados da data do recebimento no Protocolo do respectivo orgao da Prefeitura, sobre a possibilidade ou nao do atendimento e se for o caso, informado quando o pedido sera atendido. CAPÍTULO III Da Educação do Transito Art. 70 - A Prefeitura, atraves da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), promovera campanhas de educação para o transito nos moldes e padroes estabelecidos pelo CONTRAN- Conselho Nacio nal de Transito e de acordo com as peculiaridades locais. Art. 80 - A educação para o transito sera promovida nos estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em articula ção com o Estado e com o Governo Federal, quando necessario. Art. 90 - A Prefeitura Municipal, atraves da Secretaria “Municipal de Saude(SMS) e da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), devera participar de campanhas do Ministerio da Saude, esclare - cendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acíiden te de transito, bem como de programas destinados à prevenção de aciden - Les, . CAPITULO IV Da Receita das Multas Art. 10 - A receita arrecadada pela Prefeitura com cobran ça de multas de transito sera aplicada exclusivamente na manutenção da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), inclusive engenharia de trafego, de campo; policiamento; fiscalização; educação de transito, bem como em Convenios com orgaos governamentais ou Contidos com empresas prestadoras de serviços, envolvendo assuntos de transito. Art. 11 - 0 percentual de 5ú(cinco por cento) do valor das mil tas de transito de que trata este artigo sera depositado, mensalmente, pela Prefeitura, na conta do FUNSET- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito, gerido pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Transito, assim como o produto da arrecadação de juros de mora e atuali- asa ada , ERA bes EE! E GEES: id uy | H sil = 14 Ea dio al EA Eu (PY IANEINRIN hi SE a reta ANA036) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA zaçao monetária incidentes sobre o valor das multas no percentual previsto neste paragrafo. Art. 12 - Sempre que necessario, o Secretario Municipal de Transportes Urbanos devera solicitar recursos ao Coordenador do Sistema Nacional de Transito, para aplicaçao em projetos destinados a preservação de acidentes, provenientes do Premio de Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, a cargo do Coordandor. Art. 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,03 de dezembro de 1998. os de Almeida MunicipalRoberto Daríiel