br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1629/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaDispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e dá outras providências.
native_id3352

Originating matéria

matéria 4848 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
CmDT
É (
ge! Esca) NENE Tetra
 
 
 
 
 
Is 
 
PASSAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1629 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998
"Dispoe sobre a criaçao da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações (JARI) e da outras providen￾cias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E SU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), orgao colegiado com
petente do Sistema Nacional de Transito, responsavel pelo julgamento dos.
recursos interpostos pela Prefeitura.
Art. 20 - Compete, a JARI:
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
Il - solicitar aos orgãos e entidades executivos de tran
sito e executivos rodoviários informaçoes relativas
aos recursos, objetivando uma melhor analise da si￾tuação recorrida;
III -encaminhar aos orgãos e entidades executivos rodovia
rios informações sobre problemas observados nas au -
tuaçoes e apontados em recursos e que se repitam sis
tematicamente. |
Art. 30 - A JARI sera composta por 3(tres) membros titula
res e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, sendo o Secretario
Municipal de Transportes Urbanos o Presidente da mesma.
Art. 4º - Apos constituida a JARI, o Executivo Municipal
deverá credenciã-la junto ao Conselho Estadual de Transito(CETRAN),do Es
tado do Rio de Janeiro, segundo as disposiçoes estabelecida por este Con
selho.
Art. 50 - A JARI tera Regimento Interno proprio
|
baixado
pelo Prefeito Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN - Conselho Nacional de Transito. |
CAPÍTULO TI
Do Atendimento ao Cidadao
 
 iz uivs Es
 
 
 
Q WERENE 6
 
 
 
 

AZANS at)
Led ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 60 - A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos
(SMTU) devera atender as solicitações formuladas por escrito por cida -
daos, no que tange à sinalização, fiscalização e implantação de equipa -
mentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas e legislação
municipal sobre transito.
Paragrafo Único - As solicitações de que trata este arti￾go deverao ser respondidas pela Secrtaria Municipal de Transportes Urba￾nos(SMTU), dentro de 5(cinco) dias uteis, contados da data do recebimen￾to no Protocolo do respectivo orgao da Prefeitura, sobre a possibilidade
ou nao do atendimento e se for o caso, informado quando o pedido sera
atendido.
CAPÍTULO III
Da Educação do Transito
Art. 70 - A Prefeitura, atraves da Secretaria Municipal
de Transportes Urbanos (SMTU), promovera campanhas de educação para o
transito nos moldes e padroes estabelecidos pelo CONTRAN- Conselho Nacio
nal de Transito e de acordo com as peculiaridades locais.
Art. 80 - A educação para o transito sera promovida nos
estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em articula
ção com o Estado e com o Governo Federal, quando necessario.
Art. 90 - A Prefeitura Municipal, atraves da Secretaria
“Municipal de Saude(SMS) e da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos
(SMTU), devera participar de campanhas do Ministerio da Saude, esclare -
cendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acíiden
te de transito, bem como de programas destinados à prevenção de aciden -
Les, .
CAPITULO IV
Da Receita das Multas
Art. 10 - A receita arrecadada pela Prefeitura com cobran
ça de multas de transito sera aplicada exclusivamente na manutenção da
Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), inclusive engenharia
de trafego, de campo; policiamento; fiscalização; educação de transito,
bem como em Convenios com orgaos governamentais ou Contidos com empresas
prestadoras de serviços, envolvendo assuntos de transito.
Art. 11 - 0 percentual de 5ú(cinco por cento) do valor
das mil tas de transito de que trata este artigo sera depositado, mensal￾mente, pela Prefeitura, na conta do FUNSET- Fundo Nacional de Segurança
e Educação de Transito, gerido pelo DENATRAN - Departamento Nacional de
Transito, assim como o produto da arrecadação de juros de mora e atuali-
 
 
 
 
asa ada
,
 
 
 
ERA
bes EE! E
GEES: id
uy |
H sil
= 14 Ea
dio al
EA Eu (PY IANEINRIN hi SE
a
reta ANA036)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
zaçao monetária incidentes sobre o valor das multas no percentual previs￾to neste paragrafo.
Art. 12 - Sempre que necessario, o Secretario Municipal de
Transportes Urbanos devera solicitar recursos ao Coordenador do Sistema
Nacional de Transito, para aplicaçao em projetos destinados a preservação
de acidentes, provenientes do Premio de Seguro Obrigatorio de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, a cargo do
Coordandor.
Art. 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,03 de dezembro de 1998. 
 
os de Almeida
Municipal￾Roberto Daríiel

open original →