| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 386.840,55 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). |
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Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.688 DE 05 DE ABRIL DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 386.840,55. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, a importância R$ 386.840,55 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 386.840,55 (Recursos FUNDEB) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 339.722,17 44.90.52.02.06 Aut., Cam., Mágs., Trat. Implem., Agrícolas |R$ 47.118,38 Outros Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 S144 = A. 00615144 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 14.527.032,67 Obrigações R$ 14.140.192,12 Superávit R$ 386.840,55 Total R$ 14.527.032,67 Total R$ 14.527.032,67 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. “ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de abril de 2021 ANDRÉ PIN E AFONSECA Prefeito i Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PEREIRA Publicado em: oq og p202l Bmne CT pág(É o/ SERVIDOR Sérgio Felipe V. Santos Agente Administrativo Matr. 01/010