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norma nº 3688/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3688 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 386.840,55 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos).
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Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.688 DE 05 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de
Educação, no valor de R$ 386.840,55.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, a importância R$ 386.840,55 (trezentos e oitenta
e seis mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), à seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 386.840,55 (Recursos FUNDEB)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica-FUNDEB
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 339.722,17
44.90.52.02.06 Aut., Cam., Mágs., Trat. Implem., Agrícolas |R$ 47.118,38
Outros 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
 
S144 = A. 00615144 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 14.527.032,67 Obrigações R$ 14.140.192,12
Superávit R$ 386.840,55
Total R$ 14.527.032,67 Total R$ 14.527.032,67 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 05 de abril de 2021 
ANDRÉ PIN E AFONSECA
Prefeito i
Estado do Rio de Janeiro
MIGUEL PEREIRA
Publicado em: oq og p202l
Bmne CT pág(É o/ SERVIDOR
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
 

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