| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.' 3.689 DE 07 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, Alimentação e Transporte nas viagens a serviço. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de Miguel Pereira, em caráter eventual ou transitório, farão jus às diárias de hospedagem, alimentação e transporte, observados os anexos desta Lei, e as seguintes determinações: I — Terão direito a hospedagem: a) Nas viagens para Municípios com mais de 100 Km (cem quilômetros) da Sede; b) Nas viagens para outros Estados. HI — Terão direito à alimentação: a) Nos afastamentos da sede superiores a 08hs (oito horas) ao valor de uma alimentação; b) Nos afastamentos da sede superiores a 12hs (doze horas) ao valor de duas alimentações. HI — Terão direito ao transporte: a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for superior a 100 km (cem quilômetros); b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for inferior a 100 km (cem quilômetros); c) Não terá direito ao valor de transporte quando o mesmo for fornecido pela Municipalidade. Parágrafo Único - Independente de qualquer situação, só farão jus à hospedagem, alimentação e transporte, quando previamente autorizado pelo Prefeito Municipal. Art. 2º - As passagens aéreas serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Paragrafo Unico - Nas viagens aéreas não serão concedidos os valores da Tabela em anexo referente à Transporte, fazendo jus apenas aos valores de hospedagem e alimentação. Art. 3º - Os valores da Tabela em Anexo, serão corrigidos anualmente, tendo como base na variação da UFIR/RJ, vigente em 1º de janeiro do ano subsequente. Art. 4º - Na hipótese do recebimento de valores constantes na Tabela em anexo, ou seja, de estadia, transporte ou alimentação, antes de efetuar o deslocamento e por qualquer motivo não a realizar, ou realizá-la em parte, ou de forma diferente do requerido, fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias, mediante guia de recolhimento municipal. Parágrafo Unico - O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo ocasionará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias recebidas em excesso. Art. 5º - Ao retornar, para completar o merecimento da diária, ou excepcional reembolso pela aquisição de passagens aéreas, o beneficiário deverá apresentar relatório da viagem, com os respectivos resultados, conforme o AnexoII da referida Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, O7 de abfil de 20 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA . Oà , OG (UR) (el Publicado em: BiM n.º. CS!pag. (s) pit “SérgooFeFepeV.Santos Agente Administrativo Matr. 01/010 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 3.689 DE 07 DE ABRIL DE 2021. ANEXO I PREFEITO AGENTES CAII OUTROS EFETIVOSPOUTROS E VICE POLITICOS DAS 1€e2 COMISSIONADOS REGIMES Ro 950,00 800,00 200,00 200,00 100,00 Interior RJ (+100 350,00 250,00 150,00 150,00 70,00 HOSPEDAGEM km) Brasília 950,00 800,00 400,00 400,00 200,00 ehmtros 950,00 800,00 200,00 200,00 150,00 Estados ALIMENTAÇÃO 220,00 160,00 80,00 20,00 30,00 TRANSPORTE 100,00 90,00 80,00 80,00 60,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.' 3.689 DE 07 DE ABRIL DE 2021. ANEXO II RELATÓRIO DE VIAGEM IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome Completo: Matrícula/CPF: Cargo: Prefeito e Vice Agentes Políticos CAII, DAS 1le2 Outros Comissionados Funcionários Efetivos e Outros Regimes Orgão de Exercício: Obs.: Anexar documentos complementares, se for o caso. IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO Local: Endereço: Data da Saída: Data da Chegada: Alimentação Transporte Hospedagem N.º de Diárias DESCRIÇÃO DA VIAGEM Data Atividades e Resultados Data: Assinatura e carimbo