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norma nº 3689/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3689 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN.' 3.689 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre concessão de diárias para
hospedagem, Alimentação e Transporte
nas viagens a serviço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de
Miguel Pereira, em caráter eventual ou transitório, farão jus às diárias de hospedagem,
alimentação e transporte, observados os anexos desta Lei, e as seguintes determinações:
I — Terão direito a hospedagem:
a) Nas viagens para Municípios com mais de 100 Km (cem quilômetros) da
Sede;
b) Nas viagens para outros Estados.
HI — Terão direito à alimentação:
a) Nos afastamentos da sede superiores a 08hs (oito horas) ao valor de uma
alimentação;
b) Nos afastamentos da sede superiores a 12hs (doze horas) ao valor de duas
alimentações.
HI — Terão direito ao transporte:
a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for
superior a 100 km (cem quilômetros);
b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso
for inferior a 100 km (cem quilômetros);
c) Não terá direito ao valor de transporte quando o mesmo for fornecido pela
Municipalidade.
Parágrafo Único - Independente de qualquer situação, só farão jus à
hospedagem, alimentação e transporte, quando previamente autorizado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 2º - As passagens aéreas serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Paragrafo Unico - Nas viagens aéreas não serão concedidos os valores da
Tabela em anexo referente à Transporte, fazendo jus apenas aos valores de hospedagem e
alimentação.
Art. 3º - Os valores da Tabela em Anexo, serão corrigidos anualmente, tendo
como base na variação da UFIR/RJ, vigente em 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 4º - Na hipótese do recebimento de valores constantes na Tabela em
anexo, ou seja, de estadia, transporte ou alimentação, antes de efetuar o deslocamento e por
qualquer motivo não a realizar, ou realizá-la em parte, ou de forma diferente do requerido,
fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02
(dois) dias, mediante guia de recolhimento municipal.
Parágrafo Unico - O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo
ocasionará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias
recebidas em excesso.
Art. 5º - Ao retornar, para completar o merecimento da diária, ou excepcional
reembolso pela aquisição de passagens aéreas, o beneficiário deverá apresentar relatório da
viagem, com os respectivos resultados, conforme o AnexoII da referida Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, O7 de abfil de 20 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA .
Oà , OG (UR)
(el
Publicado em:
BiM n.º. CS!pag. (s)
pit
“SérgooFeFepeV.Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEI N.º 3.689 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
PREFEITO AGENTES CAII OUTROS EFETIVOSPOUTROS
E VICE POLITICOS DAS 1€e2 COMISSIONADOS REGIMES
Ro 950,00 800,00 200,00 200,00 100,00
Interior RJ (+100 350,00 250,00 150,00 150,00 70,00
HOSPEDAGEM km)
Brasília 950,00 800,00 400,00 400,00 200,00
ehmtros 950,00 800,00 200,00 200,00 150,00 Estados
ALIMENTAÇÃO 220,00 160,00 80,00 20,00 30,00
 
TRANSPORTE 100,00 90,00 80,00 80,00 60,00 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN.' 3.689 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
ANEXO II
 
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome Completo:
Matrícula/CPF:
Cargo:
Prefeito e Vice Agentes Políticos CAII, DAS 1le2 Outros Comissionados Funcionários Efetivos e Outros
Regimes
Orgão de Exercício: 
Obs.:
 
Anexar documentos complementares, se for o caso.
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
Local:
Endereço:
Data da Saída:
Data da Chegada:
Alimentação Transporte Hospedagem
N.º de Diárias
DESCRIÇÃO DA VIAGEM
Data Atividades e Resultados
Data:
 
Assinatura e carimbo 

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