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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 27/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 1997
Date 1997-02-28
EmentaAltera o valor da multa para liberação de animais apreendidos e recolhidos ao depósito da Municipalidade previsto no art. 99 da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.
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Pboniad Maninipal de Méguel rs
Cotado do Hio de Janeiso
LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 28 DE FEVEREIRODE 1997.
Altera o valor da multa para liberação de
animais apreendidos e recolhidos ao
depósito da Municipalidade previsto no
art, 99 daLei Complementar nº 019, de
(08 de maio de As
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O PREFEITO MUNICIPALDEMIGUELPEREIRA APROMAEU SANCIONO A
SEGUINTELEI COMPLEMENTAR: A
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Art, 12 - O artigo 99 “caput”da Lei Complementar nº 19, de 08 de maio de 1995 , que
trata do Código de Postura Municipais dolunicípio de Miguel Pereira , passa a
vigorar coma seguinte nova redacã-s permanecendo inalterados os seus
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7 — Art99- Nainfração de hidiqier artigo desta Seção , será imposta a
multa mínima de 01 (uma) UFMP e máxima de 10 ( dez ) UFMP.
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Art. 22 - A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário. E
 
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Prefestura Municipal de Miguel Pereira,
 
 
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