| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1997 |
| Date | 1997-02-28 |
| Ementa | Altera o valor da multa para liberação de animais apreendidos e recolhidos ao depósito da Municipalidade previsto no art. 99 da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995. |
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Pboniad Maninipal de Méguel rs Cotado do Hio de Janeiso LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 28 DE FEVEREIRODE 1997. Altera o valor da multa para liberação de animais apreendidos e recolhidos ao depósito da Municipalidade previsto no art, 99 daLei Complementar nº 019, de (08 de maio de As A | E pa O PREFEITO MUNICIPALDEMIGUELPEREIRA APROMAEU SANCIONO A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR: A Pd Art, 12 - O artigo 99 “caput”da Lei Complementar nº 19, de 08 de maio de 1995 , que trata do Código de Postura Municipais dolunicípio de Miguel Pereira , passa a vigorar coma seguinte nova redacã-s permanecendo inalterados os seus mectrmes ng sedemm A p sa gaE arm pao as” ré 7 — Art99- Nainfração de hidiqier artigo desta Seção , será imposta a multa mínima de 01 (uma) UFMP e máxima de 10 ( dez ) UFMP. | Art. 22 - A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. E a | al [ Prefestura Municipal de Miguel Pereira, Et io » ] x À = sá 5 PE. sds nr : deieniaii mal so S A sa Lasféito Manoel PeresBeam S75 - 2.º andas - Sd: (0844) P4-2Ed us de Ma