| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1997 |
| Date | 1997-04-11 |
| Ementa | Revoga os artigos 29, Parágrafo Único e 30, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 "Código de Obras". |
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Estado do Hio de Janeiro LEI COMPLEMENTAR Nºogg, de 11 de Abril de 1.997, “Ementa: Revoga os Artigos 29, Parágrafo Unico e 30, Parágrafo Unico da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1.991 “Código de Obras”.” Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 29, Parágrafo Unico e 30, Parágrafo Unico, da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro d " 1.991. | Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 29 de abril de 1.997. Lua Lasféito MarsoolGauilhomo LDastosa, 375 é 2.ºandas - Jd: (0204)322808 e=: