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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 29/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 1997
Date 1997-04-11
EmentaRevoga os artigos 29, Parágrafo Único e 30, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 "Código de Obras".
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matéria 4867 →

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texto integral #

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Estado do Hio de Janeiro
LEI COMPLEMENTAR Nºogg, de 11 de Abril de 1.997,
“Ementa: Revoga os Artigos 29,
Parágrafo Unico e 30, Parágrafo Unico
da Lei Complementar nº 007, de 24 de
Fevereiro de 1.991 “Código de Obras”.”
Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 29, Parágrafo Unico e
30, Parágrafo Unico, da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro d "
1.991. |
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 29 de abril de 1.997.
 
Lua Lasféito MarsoolGauilhomo LDastosa, 375 é 2.ºandas - Jd: (0204)322808
e=: 

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