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norma nº 3691/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3691 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a abrir créditos suplementares, a oferecer garantias e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 3.691 DE 55 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação
de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF,
com garantia da União, no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, a abrir créditos suplementares, a
oferecer garantias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
contratar financiamento para infraestrutura e saneamento — FINISA, junto à Caixa
Econômica Federal, a abrir créditos adicionais para programas de investimentos e a
oferecer garantias, na forma que especifica.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, até o
valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa
de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o $1º, do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
de abril de 2021.
QUA DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
Publicado em: à Ou 2
BIM n.º SÃO . Pág. e0S
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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