br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 318/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 318 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id3424

Originating matéria

matéria 4853 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 318 DES DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 036 de 19 de
dezembro de 1997 que institui o Código Tributário
do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de certificação e processamento da REURB-E,
que possui como fato gerador a utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte, de serviço
público específico de certificação (avaliação, planejamento, processamento) da regularização
fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) de que dispõe a Lei Federal n.º 13.465
de 11 de julho de 2017.
Art. 2º Fica incluído o inciso VII no art. 249 da Lei Complementar nº 036
de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 249 (...)
VU — Taxa de certificação e processamento da Regularização Fundiária
Urbana de Interesse Específico (REURB-E).
Art. 2º A Taxa de que trata esta Lei Complementar será devida pelos
postulantes da certificação da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população que não seja enquadrada como de baixa renda, conforme artigo 13 da
Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. A Taxa não será devida pelos postulantes do REURB-S
—
(regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder
Executivo municipal).
Art. 3º A Taxa de certificação e processamento da REURB-E será cobrada
conforme tabela no Anexo Unico desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica incluída no anexo do Código Tributário Municipal a
Tabela VIII] — Serviço de Certificado e processamento da Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Específico (REURB-E), conforme Anexo Unico desta Lei Complementar.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Art. 4º O produto da arrecadação da Taxa de certificação e processamento
da REURB-E constituirá receita vinculada e destinada, exclusivamente, ao custelo o serviço
municipal de planejamento, licenciamento e certificação de regularização fundiária urbana.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 45 de abril de 2021.
Estado
MARA
do Rio de Janeiro MUNI MIGUEL PERBIAr DE
Publicado idl,LLC
SS
O
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (O0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 318 DESÍSS DE ABRIL DE 2021.
ANEXO ÚNICO
Tabela VIII.1 — Serviço de Certificado e processamento da Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Específico (REURB-E)
Taxa de Serviço UFIR - MP
Autuação de processo |
50
Serviços topográficos 100
Concessão de Certificado 150
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →