| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 318 DES DE ABRIL DE 2021. Altera a Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Taxa de certificação e processamento da REURB-E, que possui como fato gerador a utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte, de serviço público específico de certificação (avaliação, planejamento, processamento) da regularização fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) de que dispõe a Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017. Art. 2º Fica incluído o inciso VII no art. 249 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 249 (...) VU — Taxa de certificação e processamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E). Art. 2º A Taxa de que trata esta Lei Complementar será devida pelos postulantes da certificação da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não seja enquadrada como de baixa renda, conforme artigo 13 da Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017. Parágrafo único. A Taxa não será devida pelos postulantes do REURB-S — (regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal). Art. 3º A Taxa de certificação e processamento da REURB-E será cobrada conforme tabela no Anexo Unico desta Lei Complementar. Parágrafo único. Fica incluída no anexo do Código Tributário Municipal a Tabela VIII] — Serviço de Certificado e processamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), conforme Anexo Unico desta Lei Complementar. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 4º O produto da arrecadação da Taxa de certificação e processamento da REURB-E constituirá receita vinculada e destinada, exclusivamente, ao custelo o serviço municipal de planejamento, licenciamento e certificação de regularização fundiária urbana. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 45 de abril de 2021. Estado MARA do Rio de Janeiro MUNI MIGUEL PERBIAr DE Publicado idl,LLC SS O Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (O0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 318 DESÍSS DE ABRIL DE 2021. ANEXO ÚNICO Tabela VIII.1 — Serviço de Certificado e processamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) Taxa de Serviço UFIR - MP Autuação de processo | 50 Serviços topográficos 100 Concessão de Certificado 150 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!