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norma nº 1530/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 1997
Date 1997-02-14
EmentaCria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.
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pesea ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SENSERA05)7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1530 DE 14 DEFEVEREIRO DE 1997
 
N
 
Ee
SA
” Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Con
trole Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvi￾mento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério e dã outras providencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO À
SEGUINTE LEI.
Art. 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
criar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magis
terio,
Art. 20 - O Conselho sera constituído por O5(cinco) membros
sendo:
a) Ol(hum) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) Oi(hum) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) Ol(hum) representante dos professores e dos diretores das escolas publi -
cas do ensino fundamenta! do Municipio;
d) Ol(hum) representante de país de alunos;
e) Ol(hum) representante dos servidores das escolas publicas do ensino fun -
damental do Município.
$ 10 - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares.
ao Prefeito Municipal que os designarã atraves de Decreto.
6 20 - O mandato dos membros do Conselho sera de 04 ( quatro)
anos, vedada a recondução para o mandato sequinte.
$ 30 - As funções dos membros do Conselho não serão remunera￾das, sendo consideradasde relevante interesse público.
Art. 30 - Compete ao Conselho:
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos re￾cursos do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamental;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual do Municípios
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerencias mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo.
Art, 40 - As reuniões do Conselho serão realizadas mensa Imen￾te, podendo haver convocação extraordinária, atravês de comunicação escrita,
por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito .
Art. 52 - OQ Conselho terã autonomia em suas decisões.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
É isa!ir
dEqadas ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 69 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 17 de fevereiro de 1997.
Roberto el Campos de Almeida
feito Municipal￾MGAG/amet .

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