| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1997 |
| Date | 1997-02-14 |
| Ementa | Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. |
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X eI| pesea ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENSERA05)7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1530 DE 14 DEFEVEREIRO DE 1997 N Ee SA ” Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Con trole Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dã outras providencias ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI. Art. 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magis terio, Art. 20 - O Conselho sera constituído por O5(cinco) membros sendo: a) Ol(hum) representante da Secretaria Municipal de Educação; b) Oi(hum) representante do Conselho Municipal de Educação; c) Ol(hum) representante dos professores e dos diretores das escolas publi - cas do ensino fundamenta! do Municipio; d) Ol(hum) representante de país de alunos; e) Ol(hum) representante dos servidores das escolas publicas do ensino fun - damental do Município. $ 10 - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares. ao Prefeito Municipal que os designarã atraves de Decreto. 6 20 - O mandato dos membros do Conselho sera de 04 ( quatro) anos, vedada a recondução para o mandato sequinte. $ 30 - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradasde relevante interesse público. Art. 30 - Compete ao Conselho: 1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamental; II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual do Municípios HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerencias mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo. Art, 40 - As reuniões do Conselho serão realizadas mensa Imente, podendo haver convocação extraordinária, atravês de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito . Art. 52 - OQ Conselho terã autonomia em suas decisões. É isa!ir dEqadas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 69 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de fevereiro de 1997. Roberto el Campos de Almeida feito MunicipalMGAG/amet .