| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 1997 |
| Date | 1997-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a Área da Educação, por tempo determinado e dá outras providências. |
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He ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1531 DE 14DE FEVEREIRO DE 1997 A EE A NISSAN A ANSA o " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar pessoal em carater excepcional para a área de Educação, por tempo determinado e da outras providências ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para a area de Educação, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, de acordo com o demonstrati - vo constante do Anexo unico da presente Lei. Art. 20 - A contratação de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei serã efetuada em estreita observância à Consolidação das Leis Tra balhistas(C.L.T.) e tera validade a contar da data de sua assinatura ate,no maximo, o dia 31 de dezembro de 1997. Parágrafo unico - A chamada dos profissionais para contratação sô sera efetuada no momento em que se implantar a necessidade de suprimento das carências dos cargos do Anexo unico da presente Lei. Art. 30 - A equivalência salarial dos cargos constantes do Anexo único|da presente Lei, é correspondente ao nível de remuneração dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. Art. 40 - Os profissionais interessados incluídos nos cargos constantes do Anexo único desta Lei, deverão apresentar à Secretaria Munici pal de Administração» os documentos exigidos para a celebração da contra - ção, além de se submeterem à entrevista e parecer final da Secretaria Munipal de Educação e Cultura. Art. 50 - Para analise e parecer sobre os profissionais a serem contratados, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura basear-se-a nos seguintes criterios: I - Habilitação especifica para o cargo pretendido; II - Comprovada experiencia profissional; III- Recomendação de Instituições e/ou Entidades Educacionais publicas ou privadas; IV - Disponibilidade de tempo do profissional candidato para exercício do cargo pretendido. gegn Í ES ; aNim f RESRERN EIDA058 ÂMIGUEL PEREIRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 69 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária propria, suplementando-se, se necessário. Art. 79 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de fevereiro de 1997. Roberto/Daniel Campos de Almeida eito Municipalamct. fai Pam) PREFEITURA ESTADO DO RIO MUNICIPAL DE JANEIRO DE MIGUEL PEREIRA — ANEXO ÚNICO LEI NO 1.531 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997 CARGO TOTAL DE EQUIVALÊNCIA VAGAS SALARIAL b (P.C.C.) Professor para Classe Especial 06 Nível 31 Professor 1 Ingles 01 Nível 41 Espanhol 01 Nível 41 (*) Matematica 02 Nível 41 Educação Fisica 02 Nível 41 Química 01 Nível 41 Auxiliar de Ensino(Instrutores Profissionalizantes) - Mecanica de motores 01 Nível 21 - Eletricidade em geral 01 Nível 21 - Marcenaria 01 Nível 21 - Metalurgia 01 Nível 21 - Alvenaria 01 Nível 21 Supervisor Educacional 02 Nível 41 (*) Contratação depende da não aceitação das vagas pelas 2(duas) candidatas aprovadas em Concurso Publico, constantes do Cadastro de reserva. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de fevereiro de 1997. Roberto Darífel Campos de Almeida -Prefeito Municipal-