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norma nº 1531/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 1997
Date 1997-02-14
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a Área da Educação, por tempo determinado e dá outras providências.
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He 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1531 DE 14DE FEVEREIRO DE 1997
A EE A NISSAN
A ANSA
o 
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal em carater excepcional para a
área de Educação, por tempo determinado e da
outras providências ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para a area de Educação, a fim de atender a necessidade
temporária de excepcional interesse publico, de acordo com o demonstrati -
vo constante do Anexo unico da presente Lei.
Art. 20 - A contratação de trabalho de que trata o artigo 1º
desta Lei serã efetuada em estreita observância à Consolidação das Leis Tra
balhistas(C.L.T.) e tera validade a contar da data de sua assinatura ate,no
maximo, o dia 31 de dezembro de 1997.
Parágrafo unico - A chamada dos profissionais para contrata￾ção sô sera efetuada no momento em que se implantar a necessidade de supri￾mento das carências dos cargos do Anexo unico da presente Lei.
Art. 30 - A equivalência salarial dos cargos constantes do
Anexo único|da presente Lei, é correspondente ao nível de remuneração dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Art. 40 - Os profissionais interessados incluídos nos cargos
constantes do Anexo único desta Lei, deverão apresentar à Secretaria Munici
pal de Administração» os documentos exigidos para a celebração da contra -
ção, além de se submeterem à entrevista e parecer final da Secretaria Muni￾pal de Educação e Cultura.
Art. 50 - Para analise e parecer sobre os profissionais a
serem contratados, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura basear-se-a
nos seguintes criterios:
I - Habilitação especifica para o cargo pretendido;
II - Comprovada experiencia profissional;
III- Recomendação de Instituições e/ou Entidades Educacionais
publicas ou privadas;
IV - Disponibilidade de tempo do profissional candidato para
exercício do cargo pretendido.
 
 
 
 
 
 
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ÂMIGUEL PEREIRAS
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 69 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária propria, suplementando-se, se necessário.
Art. 79 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 17 de fevereiro de 1997.
 
 
Roberto/Daniel Campos de Almeida
eito Municipal￾amct.
fai
Pam)
PREFEITURA
ESTADO DO RIO
MUNICIPAL
DE JANEIRO
DE MIGUEL PEREIRA
—
 
ANEXO ÚNICO
LEI NO 1.531 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
CARGO TOTAL DE EQUIVALÊNCIA
VAGAS SALARIAL
b (P.C.C.)
Professor para Classe Especial 06 Nível 31
Professor 1
Ingles 01 Nível 41
Espanhol 01 Nível 41
(*) Matematica 02 Nível 41
Educação Fisica 02 Nível 41
Química 01 Nível 41
Auxiliar de Ensino(Instrutores Pro￾fissionalizantes)
- Mecanica de motores 01 Nível 21
- Eletricidade em geral 01 Nível 21
- Marcenaria 01 Nível 21
- Metalurgia 01 Nível 21
- Alvenaria 01 Nível 21
Supervisor Educacional 02 Nível 41
(*) Contratação depende da não aceitação das vagas pelas 2(duas) candida￾tas aprovadas em Concurso Publico, constantes do Cadastro de reserva.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 17 de fevereiro de 1997.
 
Roberto Darífel Campos de Almeida
-Prefeito Municipal-

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