| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | Regulamenta o Inciso XII do art. 305 , da Constituição Estadual, bem como o previsto no art. 15 da Lei Federal nº 9.394/96. |
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em4 Ro LEI Nº 1.556, DE 07 DE ABRIL DE 1.997. “Regulamenta o Inciso XII, do Artigo 305 da Constituição Estadual, bem como o Artigo 15 da Lei 9.394/96, que estabelece eleições diretas para as Direções das Instituições de Ensino mantidas pelo Poder Público Municipal com a participação da Comunidade Escolar”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.546, DE 10 DE MARÇO DE 1.997. Art. 1º - Os cargos de Diretor e de Diretor Adjunto das Instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal, serão preenchidos mediante eleições diretas, livres e secretas, realizadas no âmbito de cada unidade. Parágrafo Único - Só haverá Diretor Adjunto nas Escolas onde houver um corpo discente superior a 200 (duzentos) alunos. Art. 2º - Para candidatar-se, devera o Professor: I - contar, no minimo, 02 (dois) anos de Magistério Público, com pelo menos 01 (hum) ano de regime de turma; II - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 01 (hum) ano; HI - ser membro do Magistério Público Municipal; IV - não estar respondendo inquérito administrativo, nem ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa; | Parágrafo Único - Não se admitirá ao Professor candidatarse em mais de uma chapa na unidade escolar em que esteja concorrendo, ou em mais de uma unidade escolar. Bos Drfeito MarsoolGuilhomo Bosbosa; 3/5 - 2. "andor - Sd. (b844)P$-2305 - Cometa arMigul Dera Entao d Bo de Sansiso Art. 3 - À inscrição da chapa será feita até 15 (quinze dias antes do início do pleito perante a Comissão Eleitoral. Parágrafo Primeiro - No ato da inscrição a chapa apresentará seu programa de gestão e os currículos profissionais dos seus componentes. Parágrafo Segundo - Será de 10 (dez) dias o periodo de inscrição de chapas. Art. 42 - A Comissão Eleitoral a que se refere o artigo “anterior será constituida, preferencialmente, de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar e será eleita em Assembléia Geral convocada especificamente para este fim, até 30(trinta) dias antes do início do pleito. Parágrafo Unico - O Presidente da Comissão Eleitoral será eleito por seus membros. Art. 5º - São atribuições da Comissão Eleitoral; I- fixar as normas sobre a propaganda e o bom andamento do Processo Eleitoral, nestas incluído, obrigatoriamente, em debate público entre a comunidade escolar é a(s) chapa(s) concorrente(s). IH - comunicar por Ofício a Secretaria Municipal de Educação a(s) chapa(s) inscrita(s) seu(s) programa(s) de ao e os currículos profissionais dos candidatos: HI - providenciar as listagens dos eleitores: IV - providenciar ampla divulgação do pleito, suas regras e datas: V - zelar pela legalidade e probidade do pleito: VI - acolher e julgar recursos interpostos pelas chapas concorrentes ou por eleitores: VII - proclamar o resultado do pleito e registrá-lo em ata, a qual será encaminhada em cópia a Secretaria de Educação. Art. 6º - São eleitores para os fins desta Lei: I - os professores e os servidores públicos com funções administrativas lotadas e em efetivo exercício na unidade escolar; II - os alunos matriculados na unidade escolar, a partir da 5º série ou que, independentemente da série que esteja cursando, tenham, no minimo 12 (doze) anos de idade; Lua Paoféito ManoelGaclhomo Barbosa, II = 2. "andas : Sed. | (0244)EL-LAIOS Coma Mearsizgal de Miguel LDroivs Crtado do Bio de Janeiro HI - um responsável por aluno matriculado nas escolas de pré-escolar e/ou 1º Gráu, independentemente da série que esteja cursando; Parágrafo Primeiro - Cada eleitor terá direito a 01 (hum) voto na mesma unidade escolar. Parágrafo Segundo - Os professores e os servidores públicos cedidos ou amparados poderão optar, pelo voto em sua unidade de origem ou naquela em que se encontram em exercicio. Parágrafo Terceiro - São assegurados os votos dos analfabetos e dos portadores de deficiência visual. Parágrafo Quarto - Não será admitido o voto por procuração ou por correspondência. Parágrafo Quinto - Ao professor com duas matriculas é facultado o voto, em ambas as unidades, se estiverem em exercicio em unidades diversas. Art. 72 - Os votos serão ponderados na proporção de 50 % (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos professor e servidor administrativo e 50% ((cinquenta por =) do total de votantes dos demais segmentos. Parágrafo Primeiro - O quorum minimo eleitoral para que seja referendado o pleito, será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade Parágrafo Segundo - Se ao pleito concorrer apenas 01 (uma) chapa, exigir-se-á, além do quorum previsto, o voto favorável da maioria absoluta do total de votos em cada uma escolar; Parágrafo Terceiro - O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula, tantas vezes quantas forem as chapas concorrentes: s0 2 de votos da cha a Urna A total de prof. e serv. votantes 50 X Nº de votos da € rma B total de alunos e responsáveis votantes = Percentual de votos de uma chapa Bisa Psféito ManoelGuilhosmo Bosbosa, 575 : 2. "andor - Il: (0846)$4-2303 Como ao deé Muão Dotado do Rio de Semeico Parágrafo Quarto - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maior percentual. | Art. 8º - Caso não seja atingido o quorum legal, será realizado novo escrutínio no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se a inscrição de novas chapas até 15 (quinze) dias antes de sua realização. Parágrafo Único - Não sendo atingido o quorum de acordo com o previsto no “caput” deste artigo, caberá à Secretaria Municipal de Educação a indicação s nomeação da futura direção. Art. 92 . Cada chapa poderá credenciar até 03 (três) fiscais para acompanhar o processo eleitoral. Art. 102 - Às cédulas a serem utilizadas no pleito serão confeccionadas conforme utação prestada pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 112.» Nas unidades onde, por ausência de chapas concorrentes, não houver eleições, à Secretaria Municipal de Educação decidirá sobre o preenchimento dos cargos de direção para o próximo biêmio. Ant. 128 - Nas escolas recém-inauguradas e municipalizadas será nomeada, pela Secretaria Municipal de Educação, uma direção provisória até a data das eleições perais. Art. 13º - A segunda matricula dos eleitos, se for o caso, será transferida para a unidade onde exercerão seus cargos de direção, durante todo o período do mandato. Parágrafo Único - Caso o eleito seja servidor do quadro de outra rede pública de ensino na segunda matricula, o Poder Executivo providenciará sua requisição. | Art. 14º - O mandato será de 02 (dois) anos, podendo haver reeleição. Art. 15º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, o que for necessário à execução desta Lei. Bisa Pifeito MancolGuilhomo Bostosa, 375 : 2."ondos - Tel: (0246)84-2305 Câmara Manicipé Rar Cotads Ee do Janeiro Art. 16% - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as eipeição em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Em, 07deabril de 1.997. ROBERTOEGARDO PIRES ia | LPuo LPasfeito ManoelGusillhoemo Bostise, s75 é 2. "andor = Sel. 7% (eee)SE-2303