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norma nº 1556/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaRegulamenta o Inciso XII do art. 305 , da Constituição Estadual, bem como o previsto no art. 15 da Lei Federal nº 9.394/96.
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LEI Nº 1.556, DE 07 DE ABRIL DE 1.997.
“Regulamenta o Inciso XII, do Artigo 305 da
Constituição Estadual, bem como o Artigo 15 da
Lei 9.394/96, que estabelece eleições diretas para
as Direções das Instituições de Ensino mantidas
pelo Poder Público Municipal com a
participação da Comunidade Escolar”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.546, DE 10 DE MARÇO DE 1.997.
Art. 1º - Os cargos de Diretor e de Diretor Adjunto das
Instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal, serão
preenchidos mediante eleições diretas, livres e secretas, realizadas no âmbito de
cada unidade.
Parágrafo Único - Só haverá Diretor Adjunto nas Escolas
onde houver um corpo discente superior a 200 (duzentos) alunos.
Art. 2º - Para candidatar-se, devera o Professor:
I - contar, no minimo, 02 (dois) anos de Magistério Público,
com pelo menos 01 (hum) ano de regime de turma;
II - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar
afastado por mais de 01 (hum) ano;
HI - ser membro do Magistério Público Municipal;
IV - não estar respondendo inquérito administrativo, nem
ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa; |
Parágrafo Único - Não se admitirá ao Professor candidatar￾se em mais de uma chapa na unidade escolar em que esteja concorrendo, ou
 
em mais de uma unidade escolar.
Bos Drfeito MarsoolGuilhomo Bosbosa; 3/5 - 2. "andor - Sd. (b844)P$-2305
-
 
 
Cometa arMigul Dera
Entao d Bo de Sansiso
Art. 3 - À inscrição da chapa será feita até 15 (quinze dias
antes do início do pleito perante a Comissão Eleitoral.
Parágrafo Primeiro - No ato da inscrição a chapa
apresentará seu programa de gestão e os currículos profissionais dos seus
componentes.
Parágrafo Segundo - Será de 10 (dez) dias o periodo de
inscrição de chapas.
Art. 42 - A Comissão Eleitoral a que se refere o artigo
“anterior será constituida, preferencialmente, de representantes de todos os
segmentos da comunidade escolar e será eleita em Assembléia Geral convocada
especificamente para este fim, até 30(trinta) dias antes do início do pleito.
Parágrafo Unico - O Presidente da Comissão Eleitoral será
eleito por seus membros.
Art. 5º - São atribuições da Comissão Eleitoral;
I- fixar as normas sobre a propaganda e o bom andamento
do Processo Eleitoral, nestas incluído, obrigatoriamente, em debate público
entre a comunidade escolar é a(s) chapa(s) concorrente(s).
IH - comunicar por Ofício a Secretaria Municipal de
Educação a(s) chapa(s) inscrita(s) seu(s) programa(s) de ao e os currículos
profissionais dos candidatos:
HI - providenciar as listagens dos eleitores:
IV - providenciar ampla divulgação do pleito, suas regras e
datas:
V - zelar pela legalidade e probidade do pleito:
VI - acolher e julgar recursos interpostos pelas chapas
concorrentes ou por eleitores:
VII - proclamar o resultado do pleito e registrá-lo em ata, a
qual será encaminhada em cópia a Secretaria de Educação.
Art. 6º - São eleitores para os fins desta Lei:
I - os professores e os servidores públicos com funções
administrativas lotadas e em efetivo exercício na unidade escolar;
II - os alunos matriculados na unidade escolar, a partir da 5º
série ou que, independentemente da série que esteja cursando, tenham, no
 
minimo 12 (doze) anos de idade;
Lua Paoféito ManoelGaclhomo Barbosa, II = 2. "andas : Sed. | (0244)EL-LAIOS
 
 
Coma Mearsizgal de Miguel LDroivs
Crtado do Bio de Janeiro
HI - um responsável por aluno matriculado nas escolas de
pré-escolar e/ou 1º Gráu, independentemente da série que esteja cursando;
Parágrafo Primeiro - Cada eleitor terá direito a 01 (hum)
voto na mesma unidade escolar.
Parágrafo Segundo - Os professores e os servidores
públicos cedidos ou amparados poderão optar, pelo voto em sua unidade de
origem ou naquela em que se encontram em exercicio.
Parágrafo Terceiro - São assegurados os votos dos
analfabetos e dos portadores de deficiência visual.
Parágrafo Quarto - Não será admitido o voto por
procuração ou por correspondência.
Parágrafo Quinto - Ao professor com duas matriculas é
facultado o voto, em ambas as unidades, se estiverem em exercicio em
unidades diversas.
Art. 72 - Os votos serão ponderados na proporção de 50 %
(cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos professor e servidor
administrativo e 50% ((cinquenta por =) do total de votantes dos demais
segmentos.
Parágrafo Primeiro - O quorum minimo eleitoral para que
seja referendado o pleito, será de 30% (trinta por cento) do universo de
eleitores da unidade
Parágrafo Segundo - Se ao pleito concorrer apenas 01
(uma) chapa, exigir-se-á, além do quorum previsto, o voto favorável da
maioria absoluta do total de votos em cada uma escolar;
Parágrafo Terceiro - O cálculo para apuração do percentual
de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula, tantas vezes quantas
forem as chapas concorrentes:
s0 2 de votos da cha a Urna A
total de prof. e serv. votantes
50 X Nº de votos da € rma B
total de alunos e responsáveis votantes
 
= Percentual de votos de uma chapa
Bisa Psféito ManoelGuilhosmo Bosbosa, 575 : 2. "andor - Il: (0846)$4-2303
 
 
Como ao deé Muão
Dotado do Rio de Semeico
Parágrafo Quarto - Considerar-se-á eleita a chapa que
obtiver maior percentual. |
Art. 8º - Caso não seja atingido o quorum legal, será
realizado novo escrutínio no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se a inscrição
de novas chapas até 15 (quinze) dias antes de sua realização.
Parágrafo Único - Não sendo atingido o quorum de acordo
com o previsto no “caput” deste artigo, caberá à Secretaria Municipal de
Educação a indicação s nomeação da futura direção.
Art. 92 . Cada chapa poderá credenciar até 03 (três) fiscais
para acompanhar o processo eleitoral.
Art. 102 - Às cédulas a serem utilizadas no pleito serão
confeccionadas conforme utação prestada pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 112.» Nas unidades onde, por ausência de chapas
concorrentes, não houver eleições, à Secretaria Municipal de Educação
decidirá sobre o preenchimento dos cargos de direção para o próximo biêmio.
Ant. 128 - Nas escolas recém-inauguradas e municipalizadas
será nomeada, pela Secretaria Municipal de Educação, uma direção provisória
até a data das eleições perais.
Art. 13º - A segunda matricula dos eleitos, se for o caso,
será transferida para a unidade onde exercerão seus cargos de direção, durante
todo o período do mandato.
Parágrafo Único - Caso o eleito seja servidor do quadro de
outra rede pública de ensino na segunda matricula, o Poder Executivo
providenciará sua requisição. |
Art. 14º - O mandato será de 02 (dois) anos, podendo haver
reeleição.
Art. 15º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação, o que for necessário à execução
 
desta Lei.
Bisa Pifeito MancolGuilhomo Bostosa, 375 : 2."ondos - Tel: (0246)84-2305
 
 
Câmara Manicipé Rar
Cotads Ee do Janeiro
Art. 16% - Esta Lei entrará emvigor na data de sua
publicação, revogadas as eipeição em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |
 
 
Em, 07deabril de 1.997.
ROBERTOEGARDO PIRES ia |
 
 
LPuo LPasfeito ManoelGusillhoemo Bostise, s75 é 2. "andor = Sel. 7% (eee)SE-2303

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