| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.523, de 23 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Fixação da Taxa de Iluminação Pública. |
| native_id | 3446 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Énie Morin de Mguel asi Calado do LB do Saneiro LEI Nº 1.557, DE 07 DE ABRIL DE 1,997, “Revoga a Lei nº 1.523, de 23 de Dezembro de 1.996, que dispõe sobre a "Fixação da Taxa de Iluminação Pública.” o A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE Pa EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.523, de 23 de Dezembro de 1.996, que fixou em R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos), a Taxa de Iluminação Pública. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. EA PREFEITURA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA R Em, 18 de Abril de 1.997. Lea LPasfésco Manoel Cnaldonios LBasdosa, S/D - 2ºanda- Sid. (0844) SA-LIOS e