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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1557/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaRevoga a Lei nº 1.523, de 23 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Fixação da Taxa de Iluminação Pública.
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matéria 4957 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Énie Morin de Mguel asi
Calado do LB do Saneiro
LEI Nº 1.557, DE 07 DE ABRIL DE 1,997,
“Revoga a Lei nº 1.523, de 23 de Dezembro de 1.996, que dispõe sobre a
"Fixação da Taxa de Iluminação
Pública.”
o A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE
Pa
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.523, de 23 de Dezembro de 1.996, que fixou em R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos), a Taxa de Iluminação Pública.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
EA PREFEITURA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA R Em, 18 de Abril de 1.997. 
 
Lea LPasfésco Manoel Cnaldonios LBasdosa, S/D - 2ºanda- Sid. (0844) SA-LIOS e

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