| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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ANN RAY MA GASANA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1563 DE 25 DE ari, DE 1997 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio de Cooperação Tecnica com o Estado do Rio de Janeiro e da outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori - zado a celebrar Convenio de Cooperação Tecnica, representado pelo Secreta - rio Municipal de Fazenda, com o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretario de Estado de Fazenda, objetivando o intercambio de informaçoes economico-fiscais, na forma dos termos constantes do anexo da presente Lei. Art. 20 - Para atender os encargos estabelecidos no referido Convenio, especialmente em seus inciso V, da Clausula Segunda e Clausulas Quarta e Setima, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar 2(duas) vagas, por meio admissão atraves de Concurso Publico, no Car go funcional de FISCAL DE FAZENDA, no Quadro de Lotação de Pessoal Permanen te da Secretaria Municipal de Fazenda, que passara a contar com a seguinte situação: CARGO FUNCIONAL VAGAS DE PARA FISCAL DE FAZENDA 2 A Art. 30 - As despesas decorrentes da Lotação de Pessoal refe ridas no artigo anterior correrão por conta das dotações proprias do orça - mento de 1997. Art. 4º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 30 de abril de 1997. Robepto Danig7T Campos He Almeida Municipal-