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norma nº 1563/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 1997
Date 1997-04-25
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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ANN
RAY MA
GASANA
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1563 DE 25 DE ari, DE 1997
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a celebrar Convenio de Cooperação Tecnica com
o Estado do Rio de Janeiro e da outras provi￾dencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori -
zado a celebrar Convenio de Cooperação Tecnica, representado pelo Secreta -
rio Municipal de Fazenda, com o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo
Secretario de Estado de Fazenda, objetivando o intercambio de informaçoes
economico-fiscais, na forma dos termos constantes do anexo da presente Lei.
Art. 20 - Para atender os encargos estabelecidos no referido
Convenio, especialmente em seus inciso V, da Clausula Segunda e Clausulas
Quarta e Setima, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a au￾mentar 2(duas) vagas, por meio admissão atraves de Concurso Publico, no Car
go funcional de FISCAL DE FAZENDA, no Quadro de Lotação de Pessoal Permanen
te da Secretaria Municipal de Fazenda, que passara a contar com a seguinte
 
situação:
CARGO FUNCIONAL
 
VAGAS
DE PARA FISCAL DE FAZENDA 
2 A
 
Art. 30 - As despesas decorrentes da Lotação de Pessoal refe
ridas no artigo anterior correrão por conta das dotações proprias do orça -
mento de 1997.
Art. 4º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 30 de abril de 1997.
 
Robepto Danig7T Campos He Almeida
Municipal-

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