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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1568/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 1997
Date 1997-05-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis, de faixas para passagem de pedestres.
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Cmaa Memisgalé Mguol Gercto
Estado d Ko d Lâmeiso
LEI Nº 1.568, DE 16 DE MAIO DE1.997.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
demarcação, pelos postos de serviços e de
abastecimento de combustíveis, de faixas para
passagem de pedestres.”
ta Art. 12 - As calçadas limitrofes dos postos de serviços e
€ abastecimento de combustíveis que servem de acesso a veículos automotores
deverão ser demarcadas, em toda a suaextensão, com faixas para passagem de
pedestres.
Art. 2º - Ospostos terão prazo de 60 (sessenta) dias a partir
da publicação desta Lei parase adaptaremao disposto no Artigo 1º.
Art, 32 « Aosinfratores desta Lei será aplicada multa de 05
(cinco) UFMP, diariamente, até o seu integral cumprimento.
Art. 42 - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
u | Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. |
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, 04 de Junho de 1.997.
 
 
ROBERTO D CAMPOS DE ALMEIDA
 
BREITO MUNICIPAL
Zu Pofá Marco! a CGasilhssms| ZRiéeoS/5 + 8.ºondas - Sd. (0244)s4-2303
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