| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 1997 |
| Date | 1997-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis, de faixas para passagem de pedestres. |
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Cmaa Memisgalé Mguol Gercto Estado d Ko d Lâmeiso LEI Nº 1.568, DE 16 DE MAIO DE1.997. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis, de faixas para passagem de pedestres.” ta Art. 12 - As calçadas limitrofes dos postos de serviços e € abastecimento de combustíveis que servem de acesso a veículos automotores deverão ser demarcadas, em toda a suaextensão, com faixas para passagem de pedestres. Art. 2º - Ospostos terão prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei parase adaptaremao disposto no Artigo 1º. Art, 32 « Aosinfratores desta Lei será aplicada multa de 05 (cinco) UFMP, diariamente, até o seu integral cumprimento. Art. 42 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. u | Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 04 de Junho de 1.997. ROBERTO D CAMPOS DE ALMEIDA BREITO MUNICIPAL Zu Pofá Marco! a CGasilhssms| ZRiéeoS/5 + 8.ºondas - Sd. (0244)s4-2303 gidb aa Lar e iusencndis ceaao o e