| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a introdução de Estudos Básicos de Direitos do Consumidor nas Escolas de 1º Grau como conteúdo curricular e da outras providências. |
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Estado do Rio de Paneiro LEI Nº 1.574, DE 20 DE JUNHODE 1.997. “Dispõe sobre a introdução de Estudos Básicos de Direitos do Consumidor nas Escolas de 1º Gráu como conteúdo Ê da outras providências”. A CÂMARA MUNICIR RA APROVA, E EU SANCIONO A SEGUÍ e vinte) dias para at publicação desta. Amt. 42 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão pôr conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Prefeito angel Guilherme Veaosa, 375 - 2º andav - Gel.: (0244) 84-2303 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 10 de Julho de 1.997, ROBERTODANIELAARIPOS. DE ALMEIDA é Rua Prefeita Manael Guilherme Bahasa, 375 - 2º andav - Tel: (0244) 84-2303