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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1574/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaDispõe sobre a introdução de Estudos Básicos de Direitos do Consumidor nas Escolas de 1º Grau como conteúdo curricular e da outras providências.
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matéria 4970 →

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Estado do Rio de Paneiro
LEI Nº 1.574, DE 20 DE JUNHODE 1.997.
 
“Dispõe sobre a introdução de Estudos
Básicos de Direitos do Consumidor nas
Escolas de 1º Gráu como conteúdo
Ê da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIR RA APROVA, E EU SANCIONO A SEGUÍ 
e vinte) dias para at
publicação desta.
Amt. 42 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão pôr conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
 
publicação.
Rua Prefeito angel Guilherme Veaosa, 375 - 2º andav - Gel.: (0244) 84-2303
 
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, 10 de Julho de 1.997,
 
 
ROBERTODANIELAARIPOS. DE ALMEIDA é
 
 
 
Rua Prefeita Manael Guilherme Bahasa, 375 - 2º andav - Tel: (0244) 84-2303

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