| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade nas construções dos logradouros e edifícios de uso público de acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.576, DE 27 DE JUNHODE 1.997. “Dispõe sobre a obrigatoriedade nas construções dos logradouros e edifícios de uso público de acesso adequado às pessoas e . deficiência e dá outras A CÂMARA MUNICIP! REIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE Art. 42 - A Prefeitura, através de sua Secretaria Municipal de Obras e Órgãos técnico--operacionais, determinará que sejam procedidos estudos de engenharia e de arquitetura para que se operacionalizem os serviços que se fizerem necessários para a consecução de obras de adequação em todos os logradouros e edificios de uso público já construidos e os a construir, a fim de garantir e facilitar o acesso do deficiente. Rua Prefeita Manoel Guilheme Pavasa, 375 - 2º andav - Gel: (0244) 84-2303 Art. 52º - A Prefeitura manterá efetivo e permanente entendimento com as autoridades governamentais federal e estadual, a fim de que estas processem medidas de execução de obras para adequar seus logradouros e edifícios em condições de acessar o deficiente Parágrafo Unico - Na impossibilidade de umaação direta desses entes públicos para o cumprimento dos dispositivos desta Lei, a Prefeitura poderá: I - Elabo | acionalização de obra de adequação e/ou adaptaç péctivas áreas patrimoniais federal e estadual. é as.-dos projetos em potencial a ser | hoitatórios p monitorar a Federal e Est Art:72.-As-SecretariasdeEducação-e-Cultura de Promoção Social e a de Saúde elaborarão, de forma conjunta, programas de desenvolvimento técnico-pedagógico e de recursos humanos que visem a orientar os corpos docente, discente, pais e da área de saúde, sobre noções básicas para formar uma conscientização para a eliminação de preconceitos quanto ao portador de deficiência fisica, sensorial ou mental. Parágrafo 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a tarefa de aplicar e desenvolver as linhas estruturais, preparar professoresRua Prefeita Manael Guilheme Padasa, 375 - 2º andav - Gel: (0244) 84-2303 monitores para ministração do conteúdo programático na rede de educandários e, bem assim, auxiliar os monitores da área de saúde. Parágrafo 2º - A Escola é o veículo natural e o mais eficaz por onde se fará a integração do deficiente à comunidade que o absorverá para o trabalho e convivência social. Art. 8º - Para a operacionalização e execução desta Lei, o Executivo solicitará, para o exercício de: 1 ecurso especial suplementar e fará constar no orçamento de ja, em legenda de dotação específica. É Art. 9º - o, enfocadas nestaLei para beneficiar º deficien e-refere aos outros oridade, a relevância “ei se constituem a data de sua Rua Prefeita Wanoel Guilherme Veadosa, 375 - 2º andav - Gel.: (02 44) 84-2303