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norma nº 1576/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade nas construções dos logradouros e edifícios de uso público de acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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LEI Nº 1.576, DE 27 DE JUNHODE 1.997.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade nas
construções dos logradouros e edifícios de
uso público de acesso adequado às pessoas
e . deficiência e dá outras
 
A CÂMARA MUNICIP! REIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE
Art. 42 - A Prefeitura, através de sua Secretaria Municipal
de Obras e Órgãos técnico--operacionais, determinará que sejam procedidos
estudos de engenharia e de arquitetura para que se operacionalizem os serviços
que se fizerem necessários para a consecução de obras de adequação em todos
os logradouros e edificios de uso público já construidos e os a construir, a fim
 
de garantir e facilitar o acesso do deficiente.
Rua Prefeita Manoel Guilheme Pavasa, 375 - 2º andav - Gel: (0244) 84-2303
 
 
Art. 52º - A Prefeitura manterá efetivo e permanente
entendimento com as autoridades governamentais federal e estadual, a fim de que estas processem medidas de execução de obras para adequar seus
logradouros e edifícios em condições de acessar o deficiente
Parágrafo Unico - Na impossibilidade de umaação direta
desses entes públicos para o cumprimento dos dispositivos desta Lei, a
 
 
 
 
 

 
 
Prefeitura poderá:
I - Elabo | acionalização de obra de
adequação e/ou adaptaç péctivas áreas patrimoniais
federal e estadual.
é as.-dos 
projetos em
potencial a ser |
hoitatórios p
monitorar a Federal e Est
Art:72.-As-SecretariasdeEducação-e-Cultura de Promoção
Social e a de Saúde elaborarão, de forma conjunta, programas de
desenvolvimento técnico-pedagógico e de recursos humanos que visem a
orientar os corpos docente, discente, pais e da área de saúde, sobre noções
básicas para formar uma conscientização para a eliminação de preconceitos
quanto ao portador de deficiência fisica, sensorial ou mental.
Parágrafo 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a
 
tarefa de aplicar e desenvolver as linhas estruturais, preparar professores￾Rua Prefeita Manael Guilheme Padasa, 375 - 2º andav - Gel: (0244) 84-2303
 
 
monitores para ministração do conteúdo programático na rede de educandários
e, bem assim, auxiliar os monitores da área de saúde.
Parágrafo 2º - A Escola é o veículo natural e o mais eficaz
por onde se fará a integração do deficiente à comunidade que o absorverá para
o trabalho e convivência social.
Art. 8º - Para a operacionalização e execução desta Lei, o
Executivo solicitará, para o exercício de: 1 ecurso especial suplementar e
fará constar no orçamento de ja, em legenda de dotação específica. É
 
 
 
 
 
 
 
Art. 9º - o, enfocadas nestaLei para
beneficiar º deficien e-refere aos outros
oridade, a relevância
“ei se constituem
a data de sua
 
Rua Prefeita Wanoel Guilherme Veadosa, 375 - 2º andav - Gel.: (02 44) 84-2303

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