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norma nº 319/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 319 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaCria incentivos fiscais para a padronização das fachadas e urbanização do Centro do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº —=319º DE iG DE ABRIL DE202L1.
Cria incentivos fiscais para a padronização das
fachadas e urbanização do Centro do Município
de Miguel Pereira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º Serão concedidos incentivos fiscais para a padronização das fachadas e
urbanização do Centro do Município de Miguel Pereira, para imóveis e atividades na área
delimitada em mapa anexo.
Art. 2º Os incentivos fiscais compreenderão a isenção total ou parcial do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no período de 1º de janeiro de 2022
a 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Poderá ser concedida redução de IPTU aos proprietários que realizarem
restauração ou reformas, e promovam a ocupação de acordo com o uso definido no Projeto
aprovado.
Parágrafo único — Para efeito da redução de IPTU prevista no caput deste artigo,
conceitua-se Reforma Externa a recuperação ou reconstituição das características
arquitetônicas externas predominantes do imóvel, pintura da fachada, recuperação ou troca de
telhados e esquadrias.
Art. 4º A redução do IPTU será concedida nos casos de edificação reformada
externamente, com a redução do IPTU em 100% (cem por cento), por 05 (cinco) exercícios,
até 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único — A renovação do benefício para cada exercício, ficará
condicionada a comprovação da manutenção apropriada da edificação, inclusive com relação
a publicidade externa.
Art. 5º As isenções e reduções previstas nesta Lei são extensivas às subeconomias
autônomas dos imóveis, quando as intervenções de reforma, recuperação e ocupação
alcançarem o conjunto do edifício.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, para gozo dos
incentivos fiscais nela definidos, implicará na extinção dos benefícios concedidos, além da
obrigação do recolhimento dos valores incentivados, com os acréscimos e cominações legais
cabíveis.
Art. 7º Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados, com
edificações paralisadas ou em ruínas serão notificados pelo Poder Executivo (colocaria pela
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Administração Pública) para procederem à edificação, recuperação ou restauro compulsório,
devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
81º - A Notificação far-se-á:
I — por funcionário do órgão competente ao proprietário do imóvel, representante
legal ou sucessor, ou no caso de pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administração;
11 — por Edital quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na
forma prevista no inciso |[.
$2º - O proprietário disporá dos seguintes prazos para regularizar o imóvel:
1 — um ano, a partir da notificação para protocolar e aprovar o Projeto junto ao
Orgão Municipal cometente, podendo ser renovado por igual período desde que devidamente
justificado;
II — 180 (cento e oitenta) dias a partir da aprovação do Projeto, para iniciar as
obras do empreendimento.
$3º - Na hipótese do proprietário apresentar o Projeto, iniciar ou concluir a obra,
no exercício posterior à data prevista, na forma dos incisos I e II do $ 2º, incidirão as alíquotas
de IPTU aplicáveis aos demais imóveis do Município.
Art. 8º - Os imóveis atingidos pela presente Lei serão objeto de croqui de
padronização a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, dé de abril —de2021.
INTO D
Estado do Rio de Jane; -Prefeito CÂMARA MUNICIPA! "DE
MIGUEL PEREIRA a
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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