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norma nº 320/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 320 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaAltera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE /9 DE ABRIL DE 2027.
“Altera a redação do Art. 107 da Lei
Complementar nº 007, de 24 de
Fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107. Nos condomínios horizontais as vias internas de circulação
deverão ter 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) de largura, com
1,90 m (um metro e noventa centímetros) de calçada de cada lado, sendo a
área de serviço com 0,70 m (setenta centímetros) e a área livre com 1,20 m
(um metro e vinte centímetro), e 5,00 m (cinco metros) de pista de rolamento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 49 de abril de 2021.
AAA
E PINT AFONSECA
Prefeitó Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
Publicado em: 23 O LL
BIM nºbbtPão. ELO
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