| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE /9 DE ABRIL DE 2027. “Altera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 107. Nos condomínios horizontais as vias internas de circulação deverão ter 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) de largura, com 1,90 m (um metro e noventa centímetros) de calçada de cada lado, sendo a área de serviço com 0,70 m (setenta centímetros) e a área livre com 1,20 m (um metro e vinte centímetro), e 5,00 m (cinco metros) de pista de rolamento.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 49 de abril de 2021. AAA E PINT AFONSECA Prefeitó Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 23 O LL BIM nºbbtPão. ELO » ,”