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norma nº 3692/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaAutoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 608.568,38, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº 3.692 DE 2$ DE ABRIL DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 608.568,38, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 608.568,38 (seiscentos e oito mil, quinhentos e
sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 608.568,38 (Recursos Convênio Estado)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
(CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 33.90.93.00.02 | Indenizações de Restituições |R$ 608.568,38 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.246, de
17/03/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.121 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19)
Res. SES nº 2.246, de 17/03/2021
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
«| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 28 de abril de 2021.
ANDRÉ P E AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
S2ÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
Publicado em:..2Q 104 / 24
 
 

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