| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1996 |
| Date | 1996-08-19 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao art. 124 da Lei Complementar nº 015, de 15/12/1993 e cria os artigos 138 a,138 b e 138 c e 138 d. |
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qu aaLa&5gm ANadAASSy E) PO SRS) LMIGUELPEREIRAS AS v bao ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR NO 022 DE 19 DE AGOSTO de 1996 "Acrescenta inciso ao art. 124 da Lei Complemantar nº 015, de 15.12.93 e cria os artigos 138 a,138 b e 138 c e 138 d”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - O Art. 124 da Lei Complementar nº 015, de 15 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Art. 124 - Alem dos vencimentos e das vantagens nesta Lei, serao devidas aos servidores as seguintes gratificaçoes e adiprevistas cionais: VIII - gratificação para formaçao em cursos superior. 138a,138b,138c e 138d na Complementar Art. 20 - Ficam criados os arts. subseção IV, da Seção III, do Caítulo V, na mencionada Lei nº 015, de 15 de dezembro de 1993, sendo acrescido ao titulo da IV a expressão "Gratificação para formação em curso superior", que Subseção terao a seguinte redação: Art. sera concedida, a título de estímulo, aos servidores publicos estaveis, que mediante apresentação de certidao do estabelecimento de ensino em que encontrem matriculados e não se incorporara a qualquer título. Art. 138 B - A concessão a que se refere o artigo anteri - 138 A - A gratificação para formaçao em curso superior municipais or, respeitara os seguintes limites: a) ate 50%(cinquenta por cento) do valor da mensalidade; b) comprovação a cada seis meses dos pagamentos efetuados; c) comprovação a cada seis meses dos pagamentos efetuados no periodo anterior. Art. 138 C - Perdera a gratificação o servidor que incorrer em alguma penalidade administrativa, faltas nao abonadas superior a tres dias no ano e reprovação com repetição do período cursado. Art. 138 D - O montante de gratificações não podera ultra passar a 5%(cinco por cento) da folha de pagamento mensal, sendo ra calculo sera correspondente ao valor dos vencimentos, exc idas toda as vantagens. DE pis à =”| dia aa VESES AANOINTES sy 13 SS) PASS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Paragrafo Único - No caso de ser ultrapassado o limite fixado no "caput" sera elaborado um rateio entre os gratificados a fim de se reduzir o montante ao seu limite. Art. 30 - A presente Lei sera regulamentada atraves de Decreto, pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 40 - Esta Lei Complementar entraraem vigor ha data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em Prefeitura Municipal de Em, 21 de agosto de 1996. iguel Pereira -Prefeiito