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norma nº 22/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 1996
Date 1996-08-19
EmentaAcrescenta inciso ao art. 124 da Lei Complementar nº 015, de 15/12/1993 e cria os artigos 138 a,138 b e 138 c e 138 d.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR NO 022 DE 19 DE AGOSTO de 1996
"Acrescenta inciso ao art. 124 da Lei Complemantar nº
015, de 15.12.93 e cria os artigos 138 a,138 b e 138 c
e 138 d”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - O Art. 124 da Lei Complementar nº 015, de 15 de
dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 124 - Alem dos vencimentos e das vantagens
nesta Lei, serao devidas aos servidores as seguintes gratificaçoes e adi￾previstas
cionais:
VIII - gratificação para formaçao em cursos superior.
138a,138b,138c e 138d na
Complementar
Art. 20 - Ficam criados os arts.
subseção IV, da Seção III, do Caítulo V, na mencionada Lei
nº 015, de 15 de dezembro de 1993, sendo acrescido ao titulo da
IV a expressão "Gratificação para formação em curso superior", que
Subseção
terao
a seguinte redação:
Art.
sera concedida, a título de estímulo, aos servidores publicos
estaveis, que mediante apresentação de certidao do estabelecimento de en￾sino em que encontrem matriculados e não se incorporara a qualquer título.
Art. 138 B - A concessão a que se refere o artigo anteri -
138 A - A gratificação para formaçao em curso superior
municipais
or, respeitara os seguintes limites:
a) ate 50%(cinquenta por cento) do valor da mensalidade;
b) comprovação a cada seis meses dos pagamentos efetuados;
c) comprovação a cada seis meses dos pagamentos efetuados
no periodo anterior.
Art. 138 C - Perdera a gratificação o servidor que incor￾rer em alguma penalidade administrativa, faltas nao abonadas superior a
tres dias no ano e reprovação com repetição do período cursado.
Art. 138 D - O montante de gratificações não podera ultra
passar a 5%(cinco por cento) da folha de pagamento mensal, sendo
ra calculo sera correspondente ao valor dos vencimentos, exc idas toda
as vantagens.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Paragrafo Único - No caso de ser ultrapassado o limite fi￾xado no "caput" sera elaborado um rateio entre os gratificados a fim de
se reduzir o montante ao seu limite.
Art. 30 - A presente Lei sera regulamentada atraves de De￾creto, pelo Chefe do Executivo Municipal.
 
 
Art. 40 - Esta Lei Complementar entraraem vigor ha data
de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em
Prefeitura Municipal de
Em, 21 de agosto de 1996.
iguel Pereira
-Prefeiito

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