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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 23/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 1996
Date 1996-11-04
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992.
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matéria 5010 →

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UGVELPERERA/
Dcsorinsia Muenicjaal de Meguol essi
Estado do Bo DA ânciro
Calincto do Pevidorito
LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 04 DE NOVEMBRO DE1996.
“QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 007 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1991”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR:
Art. 12 - Fica modificado o artigo 84, inciso 1, seção H da Lei
Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1991, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 84 - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do
Município, serão observadas as seguintes normas:
É - Nomes de Brasileiros que se tenham distinguido:
*
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
em, 12 de novembro de 1996.
 
 
Antonib Arantes Alves Fio
 
- Prefeito Mupytipál- 
 
DaionicaSSiiiai aa que: Meteo!

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