| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1996 |
| Date | 1996-11-04 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992. |
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UGVELPERERA/ Dcsorinsia Muenicjaal de Meguol essi Estado do Bo DA ânciro Calincto do Pevidorito LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 04 DE NOVEMBRO DE1996. “QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1991” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR: Art. 12 - Fica modificado o artigo 84, inciso 1, seção H da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1991, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 84 - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do Município, serão observadas as seguintes normas: É - Nomes de Brasileiros que se tenham distinguido: * Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 12 de novembro de 1996. Antonib Arantes Alves Fio - Prefeito Mupytipál- DaionicaSSiiiai aa que: Meteo!