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norma nº 25/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 1996
Date 1996-12-02
EmentaAltera os arts. 171 e 172 da Lei Complementar no 015, de 15 de dezembro de 1993, que dispõe sobre auxilio-funeral e cria o auxilio-reclusão e da outras providencias.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR NO 025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996
“Altera os arts. 171 e 172 da Lei Complementar no
015, de 15 de dezembro de 1993 que dispõe sobre
auxilio-funeral e cria o auxilio-reclusao e da
outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Os arts. 171 e 172, da seção V, da Lei Complemen￾tar nº 015, de 15 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte reda ção:
Seção V
DOS AUXÍLIOS - FUNERAL E RECLUSÃO
Art. 171 - À familia do servidor, ativo ou inativo,sera conce dido auxitio-funeral em valor equivalente a 1,5(um e meio) Piso Salarial do Municipio que correra a conta de dotação orçamentária propria.
$ 10 - O auxilio sera pago no prazo de 24 ( vinte e quatro) horas, atraves de procedimento sumario, a pessoa da familia ou terceiro que comprovar ter custeado o funeral.
9 20 - O requerente devera apresentar tambem a certidão de obito para fazer jus ao auxili
Art. 172 - À familia do servidor ativo e devido o auxilio-re- clusao, nos seguintes valores:
1 - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, desrima pela autoridade competen￾te, enquanto perdurar a prisão;
Il - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine a perda do cargo. |
8 19 - Nos casos previstos no inciso 1 deste artigo, o servi- dor tera direito a integralização da remuneração, desde que absolvido.
8 20 - O pagamento do auxilio-reclusão cessara a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que con- dicional.
Art. 29 - A presente Lei Complementar vigor na da-
 
 ta de sua publicação, revogando-se as disposiçoes“em contrário. Prefeitura Municipal Miguel Pereira
Em, 19 de dezembro de (1996.

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