| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | Altera os arts. 171 e 172 da Lei Complementar no 015, de 15 de dezembro de 1993, que dispõe sobre auxilio-funeral e cria o auxilio-reclusão e da outras providencias. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR NO 025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996 “Altera os arts. 171 e 172 da Lei Complementar no 015, de 15 de dezembro de 1993 que dispõe sobre auxilio-funeral e cria o auxilio-reclusao e da outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Os arts. 171 e 172, da seção V, da Lei Complementar nº 015, de 15 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte reda ção: Seção V DOS AUXÍLIOS - FUNERAL E RECLUSÃO Art. 171 - À familia do servidor, ativo ou inativo,sera conce dido auxitio-funeral em valor equivalente a 1,5(um e meio) Piso Salarial do Municipio que correra a conta de dotação orçamentária propria. $ 10 - O auxilio sera pago no prazo de 24 ( vinte e quatro) horas, atraves de procedimento sumario, a pessoa da familia ou terceiro que comprovar ter custeado o funeral. 9 20 - O requerente devera apresentar tambem a certidão de obito para fazer jus ao auxili Art. 172 - À familia do servidor ativo e devido o auxilio-re- clusao, nos seguintes valores: 1 - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, desrima pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; Il - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine a perda do cargo. | 8 19 - Nos casos previstos no inciso 1 deste artigo, o servi- dor tera direito a integralização da remuneração, desde que absolvido. 8 20 - O pagamento do auxilio-reclusão cessara a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que con- dicional. Art. 29 - A presente Lei Complementar vigor na da- ta de sua publicação, revogando-se as disposiçoes“em contrário. Prefeitura Municipal Miguel Pereira Em, 19 de dezembro de (1996.