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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 26/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaEmenda à Lei Complementar nº 15 de 15 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 016 de 06 de maio de 1994, posteriormente alterada pela Lei nº 018 de 13 de março de 1995.
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matéria 5014 →

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texto integral #

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PA COMPLENTER PAR Nº OC Dic ds DE DEZEMBRO DE 1996
CREMENDA À LEI COMPLEMENTAR NC DIS DE 45
DE DEZLMBRO DE1593, alterada pela Lei Nº 016
PE OS Di MAO DE 1994, posteriormente alterada
pela Lei Nº OA DE AS DEMARCOODE pros,
“AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
EL SARNCIONO À SteUMINTE LRE COMPLEMENTAR:
Ant dOFica incluida a seção VIH do artigo 100, G 1º e 82" «
dus Pois Complementares acima, que passarão a vigorar com as seguintes
 
| Art 00 - A critério da Administração , poderá ser concedida ao
“emidor Estável Ficonça para o trato de assuntos particulares , pelo prazo de 92 Ceois )
nes conseciyivos cem remuneração,
GI". A lictiça pesderá ser interrompida a qualquer tempo , a
podido do Servidor cano interesse do serviço,
8:40 Não se concederá nova licença antes de decarrido cv:
eedotet ances der formartigo da aptenior.
Ave Ati - Ao Servidor ocupante de Cargo em Comissão não se
concederá a Bcença que co trafa o artigo anterior,
Mi 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as edeposicões em contrário,
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Prefeitura Municipal de Miguel Percira,
 
Roberto, Santé] npos de Almeida
Preféito Municipal
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