| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | Emenda à Lei Complementar nº 15 de 15 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 016 de 06 de maio de 1994, posteriormente alterada pela Lei nº 018 de 13 de março de 1995. |
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