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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1488/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 1996
Date 1996-05-31
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento em supermercados e auto-serviços às pessoas que menciona e dá outras providências.
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matéria 5054 →

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texto integral #

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Eitudo da Rio doFomiso
LEI 1488 DE 31 DE MAIO DE 1996.
“Dispõe sobre a prioridade de atendimento
em supermercados e auto-serviços às
pessoas que menciona e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Terão prioridade de atendimento nas caixas registradoras em todos os supermercados e auto-serviços do Município de Miguel Pereira os maiores de 65 anos,
as grávidas e os portadores de deficiência. ?
Art. 2º - Deverá ser afixado em local visível no interior do estabelecimento
cartaz informativo de teor da presente Lei.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel
em, 05 de julho de 1996.
 
Antonio) Arantes Alves Filho Prêfeito Munrti
 
 
Rua Prefeito ManodGuilherme Bantosa, 375 - É andar - Gol: (0244) 84-2303 go

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