| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 1996 |
| Date | 1996-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de atendimento em supermercados e auto-serviços às pessoas que menciona e dá outras providências. |
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Eitudo da Rio doFomiso LEI 1488 DE 31 DE MAIO DE 1996. “Dispõe sobre a prioridade de atendimento em supermercados e auto-serviços às pessoas que menciona e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Terão prioridade de atendimento nas caixas registradoras em todos os supermercados e auto-serviços do Município de Miguel Pereira os maiores de 65 anos, as grávidas e os portadores de deficiência. ? Art. 2º - Deverá ser afixado em local visível no interior do estabelecimento cartaz informativo de teor da presente Lei. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel em, 05 de julho de 1996. Antonio) Arantes Alves Filho Prêfeito Munrti Rua Prefeito ManodGuilherme Bantosa, 375 - É andar - Gol: (0244) 84-2303 go