br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1499/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 1996
Date 1996-08-05
EmentaFica autorizado o livre acesso nas enfermarias dos hospitais do Município de Miguel Pereira, na condição de acompanhante, da mãe ou responsável pelo menor ali internado.
native_id3534

Originating matéria

matéria 5055 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 
Estado do Rio doJameixo
LEI 1499 DE 05 DE AGOSTO DE 1996.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI N£ 1499 DE 05
DE AGOSTO DE 1996.
 
Art. 12 - Fica autorizado o livre acesso nas enfermarias dos hospitais do
Município de Miguel Pereira, na condição de acompanhante, da mãe ou responsável pelo
menor alí internado.
812 - Estende-se-a autorização às organizações conveniadas, Casas de Saúde
particulares ou similares.
&22º - Quando o estabelecimento for próprio para tratamento de doenças
infecto-contagiosas a autorização dependerá de parecer médico.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
em, 30 de agosto de 1996.
Rua
 
PrefeitoManoel
 
Guilherme Bantosa, 375 - * andar - Tel: (0204) 84-2303

open original →