| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 1996 |
| Date | 1996-08-05 |
| Ementa | Fica autorizado o livre acesso nas enfermarias dos hospitais do Município de Miguel Pereira, na condição de acompanhante, da mãe ou responsável pelo menor ali internado. |
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Estado do Rio doJameixo LEI 1499 DE 05 DE AGOSTO DE 1996. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI N£ 1499 DE 05 DE AGOSTO DE 1996. Art. 12 - Fica autorizado o livre acesso nas enfermarias dos hospitais do Município de Miguel Pereira, na condição de acompanhante, da mãe ou responsável pelo menor alí internado. 812 - Estende-se-a autorização às organizações conveniadas, Casas de Saúde particulares ou similares. &22º - Quando o estabelecimento for próprio para tratamento de doenças infecto-contagiosas a autorização dependerá de parecer médico. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira em, 30 de agosto de 1996. Rua PrefeitoManoel Guilherme Bantosa, 375 - * andar - Tel: (0204) 84-2303