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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1500/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1500 / 1996
Date 1996-08-05
EmentaFica concedido benefício de 10% (dez) por cento do valor pago no IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, sobre a parte que couber ao Município de Miguel Pereira.
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Cmára Municipalde MiguelPereira
Eiteuto do Paio doSometo
LEI N2 1500 DE 05 DE AGOSTO DE 1996.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI N2 1500 DE 05
DE AGOSTO DE 1996.
Art. 12 - Fica concedido benefício de 10% (dez) por cento do valor pago
no LP.V.A. - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, sobre a parte que couber
ao município de Miguel Pereira.
Art, 2º - Terádireito de requerer o benefício previsto na presente lei, os
proprietários dos veículos transferidos para o município e também os de primeiro
emplacamento.
“DO PROCEDIMENTO
Art. 3%:oproprietário entrará com requerimento na Secretaria Municipal
de sd e Planejamento; em formulário próprio juntamente com os documentos
estabelecidos no artigo 5º,solicitando o reembolso do valor a que tem direito, até o limite
de 10% (dez) por cento.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento terá até 15
(quinze) dias, a contar do recebimento do formulário para fazer o reembolso. 7
DOS DOCUMENTOS
Art. 5º - O pedido de reembolso deverá estar anexado com os seguintes
documentos:
I- cópia do LP.V.A. do exercício, pago no município de Miguel Pereira.
 
H - cópia do LP.V.A. anterior a transferência;
 
Rua Prefeito MedGibis Birissoi=Àcrie Golo (Oh) 34-2308
 oa
 dy
 
Cstado do Áuo deJaneiro
Art. 6º - O Prefeito Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30
(trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
em, 30 de agosto de 1996. 

Rua
 
PrefeitoManoel Guilherme Bantosa, 875 - É andar - Tal: (0244) 84-2803

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