| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 1996 |
| Date | 1996-08-05 |
| Ementa | Fica concedido benefício de 10% (dez) por cento do valor pago no IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, sobre a parte que couber ao Município de Miguel Pereira. |
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Cmára Municipalde MiguelPereira Eiteuto do Paio doSometo LEI N2 1500 DE 05 DE AGOSTO DE 1996. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI N2 1500 DE 05 DE AGOSTO DE 1996. Art. 12 - Fica concedido benefício de 10% (dez) por cento do valor pago no LP.V.A. - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, sobre a parte que couber ao município de Miguel Pereira. Art, 2º - Terádireito de requerer o benefício previsto na presente lei, os proprietários dos veículos transferidos para o município e também os de primeiro emplacamento. “DO PROCEDIMENTO Art. 3%:oproprietário entrará com requerimento na Secretaria Municipal de sd e Planejamento; em formulário próprio juntamente com os documentos estabelecidos no artigo 5º,solicitando o reembolso do valor a que tem direito, até o limite de 10% (dez) por cento. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento terá até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do formulário para fazer o reembolso. 7 DOS DOCUMENTOS Art. 5º - O pedido de reembolso deverá estar anexado com os seguintes documentos: I- cópia do LP.V.A. do exercício, pago no município de Miguel Pereira. H - cópia do LP.V.A. anterior a transferência; Rua Prefeito MedGibis Birissoi=Àcrie Golo (Oh) 34-2308 oa dy Cstado do Áuo deJaneiro Art. 6º - O Prefeito Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira em, 30 de agosto de 1996. Rua PrefeitoManoel Guilherme Bantosa, 875 - É andar - Tal: (0244) 84-2803