| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 1996 |
| Date | 1996-08-12 |
| Ementa | Obriga as Unidades de Saúde do Município de Miguel Pereira a fixarem em locais visíveis, quadros que informem os plantonistas do dia e dá outras providências. |
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Elriira Menicipatdo MiguétPeroina Estado do Pio de nero LEI 1501 DE 12 DE AGOSTO DE 1996. “Obriga as Unidades de Saúde do Município de Miguel Pereira a fixarem em locais visíveis, quadros que informem os planto - nistas do dia e dá outras providências”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VU MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1501 DE 12 DE AGOSTO DE 1996. Art. 12 - As Unidades de Saúde do Município ficam obrigadas a fixar em locais visíveis, quadros de tamanho compatíveis compreendendo as seguintes informações: I - Nome dos plantonistas do dia com a respectiva matrícula. H - Horário de entrada e saída dos plantonistas. Art. 28 - EstaLeientrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. jj. Câmara Municipal de Miguel Pereira em, 30 de agosto de 1996. Vereador Francisco omes dos Santos Rua Prefeito ManoGuilherme Barbosa, 375 - É andar - To. (24h) 84-2808