| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | Altera o Código Tributário do Município, em especial o Capítulo XIV, referente a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e Logradouros Públicos, com nova redação dada pela Lei nº 1.158 de 28 de dezembro de 1989. |
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GO$a Gi RT Aml ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA q Ny pa] (ALANIS) ANS Lei Nº 1525 de 27 de dezembro de 1996 “Atera o Código Tributário do Município, em especial o Capítulo XTV, referente a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e Logradouros Públicos, com nova redação dada pela Lei nº 1.138 de 28 de dezembro de 1989“. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e en sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Ficam alterados dispositivos do Código Tributário Municipal que passam a ter as seguintes redações: | CAPÍTULO XIV aDE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EMVIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO | INCIDÊNCIA “Art. 115 - A Taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Mu- nicipal, da autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer atividade onde forem permitidas. Parágrafo Único- Compreende-se como Fato gerador da Taxa a licença para colocação de tabuleiros ,”stands”, mesas e cadeiras, parques de diversões, circos, veículos, mercadores motorizados ou não, bem como a fixação de equipamentos e instalações de qualquer natureza. Art. 2º- Fica acrescido o ítem EH a tabela constante do anexo V, da Lei nº1.158 de 28 de dezembro de 1989, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO Y HI - Equipamentos e instalações de qualquer natureza a- Postes e demais instalações e equipamentos destinados a distribuição de energia elétrica, ou a serviços de comunicação telefônica - R$ 40,38 por ano. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na dat , revogadas as disposições em contrário, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º de j Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 30de dezembro de 1996. Aniómo Arantes Alves Filho refeito Munici RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL/ÊEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057