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norma nº 1525/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaAltera o Código Tributário do Município, em especial o Capítulo XIV, referente a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e Logradouros Públicos, com nova redação dada pela Lei nº 1.158 de 28 de dezembro de 1989.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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Lei Nº 1525 de 27 de dezembro de 1996
“Atera o Código Tributário do Município, em especial o Capítulo XTV, referente a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e Logradouros Públicos, com nova redação dada pela Lei nº 1.138 de 28 de dezembro de 1989“.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e en sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Ficam alterados dispositivos do Código Tributário Municipal que passam a ter as seguintes redações: |
CAPÍTULO XIV
aDE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EMVIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO |
INCIDÊNCIA
“Art. 115 - A Taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Mu- nicipal, da autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a
prática de qualquer atividade onde forem permitidas.
Parágrafo Único- Compreende-se como Fato gerador da Taxa a licença para colocação de tabuleiros ,”stands”, mesas e cadeiras, parques de diversões, circos, veículos, mercadores motorizados ou não, bem como a fixação de equipamentos e instalações de qualquer natureza.
Art. 2º- Fica acrescido o ítem EH a tabela constante do anexo V, da Lei nº1.158 de 28 de dezembro de 1989, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO Y
HI - Equipamentos e instalações de qualquer natureza a- Postes e demais instalações e equipamentos destinados a distribuição de energia elétrica, ou a serviços de comunicação telefônica - R$ 40,38 por ano.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na dat , revogadas as disposições em contrário, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º de j
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 30de dezembro de 1996.
Aniómo Arantes Alves Filho refeito Munici
 
 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL/ÊEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057

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