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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1526/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no mês de Dezembro de 1996, até o Limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender o reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes.
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matéria 5087 →

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1526 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori
zado a abrir Credito Suplementar no mes de Dezembro de 1996, ate o Timite
de 5ú(cinco por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para
atender o reforço de dotações que estao e/ou se tornarao i
Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor na data de s
 
 
 
 pu
blicação, revogando-se as disposições em contrarios
Prefeitura Municipal Miguel Pereira,
Em, 30 de dezembro de 1996.
 
 Antonio
-Prefgito
Arantes
Mupícipal￾Alves Filho 

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