| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no mês de Dezembro de 1996, até o Limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender o reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes. |
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“que na Ms date ASEA & mio Mm ps COLy e,NINAR 6 TS VaRSS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1526 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori zado a abrir Credito Suplementar no mes de Dezembro de 1996, ate o Timite de 5ú(cinco por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender o reforço de dotações que estao e/ou se tornarao i Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor na data de s pu blicação, revogando-se as disposições em contrarios Prefeitura Municipal Miguel Pereira, Em, 30 de dezembro de 1996. Antonio -Prefgito Arantes MupícipalAlves Filho