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norma nº 321/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 321 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR N. 321 DE 0? DE MAIO DE202.
Altera a Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril
de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições, Faço
Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art.1º Oartigo 1º da Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Serão concedidos incentivos fiscais para a padronização dasfachadas e
urbanização do Município de Miguel Pereira, para imóveis e atividades conforme a
legislação em vigor.
$1º A não realização da receita decorrente dos benefícios fiscais concedidos em
razão desta Lei, não poderá ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme pronunciamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
$2º O Poder Executivo poderá suspender a concessão dos benefícios fiscais
concedidos por esta Lei Complementar, conforme a performance dos indicadores da Lei de
Responsabilidade Fiscal.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o art.1º da Lei Complementar n.º 319 de
16 de abril de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 
(1)? de maio de2021.
 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em: DS L je / QL
o 675. Pág. (s) oL
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
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