| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecido na Lei Municipal n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3694 DE (0% DE MAIO DE 2021. Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecido na Lei Municipal n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008. Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal n 2.430, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 5 As contribuições previdenciárias mensais do Município, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei respectivamente, é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento) de contribuição, referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 91.302.49 (noventa e um mil, trezentos e dois reais e quarenta e nove centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total das folhas e ativos e inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR) Art. 2Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 0) de maio de 2021. “ Estado do Rio de Janeiro “Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em:. 02 LO02 4 SA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Per& ). Ret ceVIDOR Tel: (0xx24) 2483-9202 “aina À e-mail: miguelpereirapmmp-.r).gov.br É pAsursiivo O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! agente