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norma nº 3694/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3694 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAltera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecido na Lei Municipal n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 3694 DE 
(0% DE 
MAIO DE 2021.
Altera o Plano de Custeio do Regime
Próprio de Previdência Social do
Município de Miguel Pereira,
estabelecido na Lei Municipal n.º 2.430,
de 15 de dezembro de 2008.
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal n 2.430, de 15 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 5 As contribuições previdenciárias mensais do Município,
através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e
fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta Lei respectivamente, é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e
cinco por cento) de contribuição, referente ao custo normal e um aporte
mensal de R$ 91.302.49 (noventa e um mil, trezentos e dois reais e quarenta e
nove centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total
das folhas e ativos e inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR)
Art. 2Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 0) de maio de 2021.
“ Estado do Rio de Janeiro “Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em:. 02 LO02 4 SA
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Per& 
). Ret ceVIDOR
Tel: (0xx24) 2483-9202 “aina À
e-mail: miguelpereirapmmp-.r).gov.br É pAsursiivo
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