br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3695/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3695 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAutoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id3566

Originating matéria

matéria 5007 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

z Estado do Rio de Janeiro |
"— Municipio de Miguel Pereira
 
LENo3695 DE 03. DE MAIO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE.MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; |
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 550.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona!
Suplementar na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 -R$ 180.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE03 - R$ 50.000,00 (Recursos SUS)
FONTE05 — R$ 320.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamentoda Emergência COVID 19º (CORONAVÍRUS) 
 
 
ELEMENTO 
DA DESPESA:
 
33.90.39.99.02. Serviços de Terceiros - PESSoa Jurídica - Outros IR$ 180.000,00
33.90.36.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 50.000,00
 
33.90.39.99.05| Serviços 
de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 320.000,00
Ar. 2º) - Cs recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso. HI, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.140.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS)
ELEMENTO DA DESPESA: o = =
33.90.30.05.02 Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 180.000,00 ,
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO tiAOodEDA DESPESA: ESA imo —
(33. 
90.30.09:OS| Serviços deTerceiros-Pessoa 
Jurídica - Outros [R$320.000,00.
E “Estado do Rio de Janeiro |
- Município de Miguel Pereira.
 
Art. 3º) - Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 03 de maio de 2021
ANDRÉ PINTO AfONSECA Prefeito púnigipal
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA .
Publicado em: DS (05,2
Bimne DISpág(3),V2Z aii
Ed pg 

open original →