| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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z Estado do Rio de Janeiro | "— Municipio de Miguel Pereira LENo3695 DE 03. DE MAIO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE.MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona! Suplementar na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 -R$ 180.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE03 - R$ 50.000,00 (Recursos SUS) FONTE05 — R$ 320.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamentoda Emergência COVID 19º (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02. Serviços de Terceiros - PESSoa Jurídica - Outros IR$ 180.000,00 33.90.36.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 50.000,00 33.90.39.99.05| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 320.000,00 Ar. 2º) - Cs recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso. HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.140.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: o = = 33.90.30.05.02 Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 180.000,00 , 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO tiAOodEDA DESPESA: ESA imo — (33. 90.30.09:OS| Serviços deTerceiros-Pessoa Jurídica - Outros [R$320.000,00. E “Estado do Rio de Janeiro | - Município de Miguel Pereira. Art. 3º) - Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de maio de 2021 ANDRÉ PINTO AfONSECA Prefeito púnigipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA . Publicado em: DS (05,2 Bimne DISpág(3),V2Z aii Ed pg