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norma nº 3696/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3696 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAutoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 406.278,67, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
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matéria 5008 →

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| “Estado do Rio de Janeiro
“Município de Miguel Pereira
 
(MIGUELPEREIRA) |
LEINS. 3.696. DE 03 DE “MAIO DE 2021
A CÂMARA LINA, DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento. Fiscal da Prefeitura Municipal de
". Miguel Pereira, no valor de R$ 406.278,67, em
favor da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 406.278,67 (quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta
e oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias: | | | |
FONTE 10 — R$ 406.278,67 (Recursos CIP)
“SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: | O
 
| 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 406.278,67 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. .
SECRETARIA MUNICIPALDE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15 452.022.2.055 — Iluminação Pública
ELEMENTODA DESPESA:
 
33.90.92. 00, 10.| Despesas de Exercicios Anteriores (que não pessoal) [R$ 130.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - amimação Publica
ELEMENTO DA DESPESA: no
| 33.90.39.99.10 || Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - “Outros IR$ 276.278,87 |
 
Art. 39) - A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. .
p Ç Estado do Rio de Janeiro o no CÂMARA MUNICIPAL DE Município de Migue! Pereira, MIGUEL PEREIRA
— Em 03 demaio de 2021. publicadoem: DV5/0S 124
| | BIM nie DEPão (9.03
 
 
ANDRÉ PINTO AFONSECA 

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