| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 406.278,67, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. |
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| “Estado do Rio de Janeiro “Município de Miguel Pereira (MIGUELPEREIRA) | LEINS. 3.696. DE 03 DE “MAIO DE 2021 A CÂMARA LINA, DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento. Fiscal da Prefeitura Municipal de ". Miguel Pereira, no valor de R$ 406.278,67, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 406.278,67 (quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: | | | | FONTE 10 — R$ 406.278,67 (Recursos CIP) “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMADE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: | O | 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 406.278,67 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. . SECRETARIA MUNICIPALDE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15 452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTODA DESPESA: 33.90.92. 00, 10.| Despesas de Exercicios Anteriores (que não pessoal) [R$ 130.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - amimação Publica ELEMENTO DA DESPESA: no | 33.90.39.99.10 || Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - “Outros IR$ 276.278,87 | Art. 39) - A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . p Ç Estado do Rio de Janeiro o no CÂMARA MUNICIPAL DE Município de Migue! Pereira, MIGUEL PEREIRA — Em 03 demaio de 2021. publicadoem: DV5/0S 124 | | BIM nie DEPão (9.03 ANDRÉ PINTO AFONSECA