| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a determinar aos bancos e as instituições bancárias, obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências |
| native_id | 3568 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.697, DE 07 DEMAIO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a determinar aos bancos e as instituições bancárias, obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Autoriza o Executivo a determinar as agências bancárias, correspondentes bancários, unidades lotéricas com serviços bancários e atendimentos assemelhados situados no Município de Miguel Pereira deverão efetuar atendimento em tempo razoável. $ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de quinze minutos em dias normais! ede trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. $ 2º As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com serviços bancários e assemelhados situados no Município de Miguel Pereira, são obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimentos que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento, vem como disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais funcionários da agência. — 8 3º Caso a fila exceda o numero de pessoas dentro das agências bancárias unidades: lotéricas com serviços bancários e atendimentos assemelhados, as mesmas continuam obrigadas a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem horário de entrada e de efetivo atendimento, devendo para tanto fornecer todos os meios para a obtenção da senha. Art. 2º O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta de assentos de correta ergometria, devendo ainda redobrada atenção aos maiores de 80 anos, tratando esta com prioridade Posll' Estado do Rio de Janeiro ns' Câmara Municipal de Miguel Pereira especial, em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e alterações trazidas pela Lei Federal 13.466/97. Parágrafo Unico. O atendimento preferenciai deverá zelar pela dignidade da pessoa humana, evitado transtornos e condições extremas como frio, calor excessivo e logos períodos em pé. Art. 3º As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com serviços bancários e assemelhados situados no Município de Miguel Pereira, deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos umbebedouro de água e um banheiro para uso dosclientes. Art. 4º As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com serviços bancários e assemelhados situados no Município de Miguel Pereira, deverão exigir em local visível as suas agências as seguintes informações: o úmero desta Lei, o tempo máximo de espera paraatendimento nos caixas, o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento, o direito a assentos para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo, os locais do bebedouro e do banheiro para uso dosclientes. Art. 5º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades aferidas relativamente a cada agência bancária, correspondente bancário, unidade lotérica com serviços bancários e assemelhados onde se verificar a infração: | — advertência com prazo de AS(quinze) dias para regularização, || — multa de 2.500 UFIR's na primeira ilude: HI- multa de 5.000 UFIR's na segunda autuação, IV = multa de 10.000UFIR's na terceira autuação; V — multa de 20.000 UFIR's " quarta autuação; VI — multa de 40.000 UFIR's na quinta autuação; VII — suspensãoda licença de funcionamento da agência por prazo indeterminado. $ 1º A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldesprevistos nesta Lei.. À y Wal! Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira $ 2º O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Municínio. Art. 6º O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para e fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 7º As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com serviços bancários e assemelhados terão o prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas emterritório do Município de Miguel Pereira e ao disposto nesta L.ei. e D Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Miguel!Pereira, EmOYde maio de 2021. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PFREIRA Publicado NE ELUS soa BIM no6%4. ág. (5,01 - O > A /— VID Jeferson Cristian-dos'S. PrOROO gente Ad istrativo Mat. 01/009