br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3697/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3697 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a determinar aos bancos e as instituições bancárias, obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências
native_id3568

Originating matéria

matéria 4992 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 3.697, DE 07 DEMAIO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a determinar
aos bancos e as instituições bancárias,
obrigações relativas ao atendimento dos
usuários nas agências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo a determinar as agências bancárias, correspondentes
bancários, unidades lotéricas com serviços bancários e atendimentos assemelhados
situados no Município de Miguel Pereira deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
$ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o
prazo máximo de quinze minutos em dias normais! ede trinta minutos em dias precedentes
ou posteriores a feriados prolongados.
$ 2º As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com
serviços bancários e assemelhados situados no Município de Miguel Pereira, são obrigados
a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimentos que identifiquem a instituição
bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento, vem como
disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais
funcionários da agência.
— 8 3º Caso a fila exceda o numero de pessoas dentro das agências bancárias
unidades: lotéricas com serviços bancários e atendimentos assemelhados, as mesmas
continuam obrigadas a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que
identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem horário de entrada e de efetivo
atendimento, devendo para tanto fornecer todos os meios para a obtenção da senha.
Art. 2º O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta anos, gestantes,
pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado
através de senhas numéricas preferenciais e oferta de assentos de correta ergometria,
devendo ainda redobrada atenção aos maiores de 80 anos, tratando esta com prioridade
 
Posll' Estado do Rio de Janeiro
ns' Câmara Municipal de Miguel Pereira
especial, em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e alterações trazidas
pela Lei Federal 13.466/97.
Parágrafo Unico. O atendimento preferenciai deverá zelar pela dignidade da pessoa
humana, evitado transtornos e condições extremas como frio, calor excessivo e logos
períodos em pé.
Art. 3º As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com
serviços bancários e assemelhados situados no Município de Miguel Pereira, deverão
disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos umbebedouro de água e um banheiro
para uso dosclientes.
Art. 4º As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com
serviços bancários e assemelhados situados no Município de Miguel Pereira, deverão exigir
em local visível as suas agências as seguintes informações: o úmero desta Lei, o tempo
máximo de espera paraatendimento nos caixas, o direito a senha numérica onde conste
horário de entrada e de atendimento, o direito a assentos para uso preferencial de idosos,
portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo, os locais do
bebedouro e do banheiro para uso dosclientes.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades
aferidas relativamente a cada agência bancária, correspondente bancário, unidade lotérica
com serviços bancários e assemelhados onde se verificar a infração:
| — advertência com prazo de AS(quinze) dias para regularização,
|| — multa de 2.500 UFIR's na primeira ilude:
HI- multa de 5.000 UFIR's na segunda autuação,
IV = multa de 10.000UFIR's na terceira autuação;
V — multa de 20.000 UFIR's " quarta autuação;
VI — multa de 40.000 UFIR's na quinta autuação;
VII — suspensãoda licença de funcionamento da agência por prazo indeterminado.
$ 1º A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a
regularização do atendimento nos moldesprevistos nesta Lei..
À y
Wal! Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Miguel Pereira
$ 2º O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Municínio.
Art. 6º O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias
e respectiva averiguação, bem como para e fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 7º As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com
serviços bancários e assemelhados terão o prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da data
da publicação desta Lei para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas
emterritório do Município de Miguel Pereira e ao disposto nesta L.ei.
e D
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel!Pereira,
EmOYde maio de 2021.
 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PFREIRA
Publicado NE ELUS soa
BIM no6%4. ág. (5,01 - O >
A
/— VID Jeferson Cristian-dos'S. PrOROO
gente Ad istrativo
Mat. 01/009
 

open original →