| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos). |
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“ ESTADO.DORIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | LEINCO 2(08B DE Lo DE SOS DE2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal “de Miguel Pereira, no valor de 'R$8.dr.924,81. “ A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art 19) - Fica O Executivo Municipal autorizado-a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 8.131.907,51 (Recursos Estado) FONTE 07 - R$ 346.017,30 (Recursos ICMS/Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 8.131.907,91 44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30 Art. 2º) - A importância de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender ao presente Crédito é advinda do Fundo Estadual! de Recursos —- FUNDRHI — Comitê Guandu e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 2000.00.0.0,000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferênciasde Capital 2420.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades . 2420.00.1.0.000 — Transf. dos Estados edo Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 -- Transf. dos Estadose doDistrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.005 — Repassede Recursos do Estado -- Projeto Saneamento Rural Ar. 3º) - Ovalor de R$ 346. 017, 30 (trezentos e quarenta e seis mil, dezessete reais e trinta centavos), que atendera a contrapartida da presente Lei, é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Residuos Sólidos ELEMENTO DADESPESA:o. , | no '33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - Outros |R$ 346.017,30 . | , | ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | Art49)- opresente Crédito baseia-se nos Incisos ll e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 daLei Federal ii 4: 320 de 7.03. 64. Pros | Art59) - o impaBto:Hihemoéiro:drcaimentário no: exercício, de que-trata o Inciso|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de -04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valoresS estipulados nopresen Crédito, alterando-se O PPA, LiEe LOA. | Art o) - A presente Lei entrará em “vigor na data de sua publicação; revogando-se as disposiçõesem contrário. Município dde MiguelPereira, PAPN DESASA co U É qaA) Mena Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Publicado em: AM, OS; 21