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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3698/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3698 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos).
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“ ESTADO.DORIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA |
 
LEINCO 2(08B DE Lo DE SOS DE2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
“de Miguel Pereira, no valor de
'R$8.dr.924,81. “
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art 19) - Fica O Executivo Municipal autorizado-a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e
setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 8.131.907,51 (Recursos Estado)
FONTE 07 - R$ 346.017,30 (Recursos ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 8.131.907,91 
 
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30 
Art. 2º) - A importância de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um
mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender ao presente
Crédito é advinda do Fundo Estadual! de Recursos —- FUNDRHI — Comitê Guandu e
será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
2000.00.0.0,000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferênciasde Capital
2420.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades .
2420.00.1.0.000 — Transf. dos Estados edo Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 -- Transf. dos Estadose doDistrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.005 — Repassede Recursos do Estado -- Projeto Saneamento Rural
Ar. 3º) - Ovalor de R$ 346. 017, 30 (trezentos e quarenta e seis mil,
dezessete reais e trinta centavos), que atendera a contrapartida da presente Lei, é
advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Residuos Sólidos
ELEMENTO DADESPESA:o. , | no
'33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - Outros |R$ 346.017,30 . |
, | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA |
 
Art49)- opresente Crédito baseia-se nos Incisos ll e HI, parágrafo 1º, do
artigo 43 daLei Federal ii 4: 320 de 7.03. 64. Pros
| Art59) - o impaBto:Hihemoéiro:drcaimentário no: exercício, de que-trata o
Inciso|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de -04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valoresS estipulados nopresen Crédito, alterando-se O PPA,
LiEe LOA. |
Art o) - A presente Lei entrará em “vigor na data de sua publicação;
revogando-se as disposiçõesem contrário.
Município dde MiguelPereira,
PAPN DESASA
co U É qaA) Mena
 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
| Publicado em: AM, OS; 21
 
 

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