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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3702/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3702 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaProrroga o prazo que concede anistia de multa de mora e remissão de juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa instituído pela Lei nº 3.669, de 02 de março de 2021.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º 2 +02 DE OZ DE MUCUA DE 2021.
Prorroga o prazo que concede anistia de multa de
mora e remissão de juros do IPTU — Imposto Predial
e Territorial Urbano, do ISSQN — Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas
Municipais inscritas na Dívida Ativa instituído pela
Lei nº 3.669, de 02 de março de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º — Fica prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das
Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa com anistia de multa de mora e remissão dos
juros instituídos pela Lei n.º 3.669, de 02 de março de 2021, por mais 60 (sessenta) dias, a
contar da data da publicação desta Lei.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 
O? de maus de 2021.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL. Ci. MIGUEL PEREIRA
Publicado em: LL | OS 24
o bS O . Pág. (s) OS
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — pi CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraprmmp.r.gov.br
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