| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Prorroga o prazo que concede anistia de multa de mora e remissão de juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa instituído pela Lei nº 3.669, de 02 de março de 2021. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 2 +02 DE OZ DE MUCUA DE 2021. Prorroga o prazo que concede anistia de multa de mora e remissão de juros do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa instituído pela Lei nº 3.669, de 02 de março de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — Fica prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa com anistia de multa de mora e remissão dos juros instituídos pela Lei n.º 3.669, de 02 de março de 2021, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em O? de maus de 2021. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL. Ci. MIGUEL PEREIRA Publicado em: LL | OS 24 o bS O . Pág. (s) OS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — pi CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraprmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!